(DOC. VP 155.9853.2002.0600)

TJSP. Sucumbência. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Existente sentença desfavorável a empresa que resta vencida na demanda, irrelevante sua revelia no sentido de firmar isenção de responsabilidade de recolhimento das verbas, certo que, embora não tenha apresentado defesa, contra si existe a decisão de mérito, resolvida com fundamento no CPC/1973, art. 269, I. Recurso não provido neste aspecto.

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