Jurisprudência sobre
decisao de merito
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - STF. Agravo regimental. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Incidência do art. 317, § 1?, do RISTF. Utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O agravante não refutou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 317, § 1?, do RISTF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ADI 2.332 - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - MANUTENÇÃO - DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Évedado à parte renovar, em sede de cumprimento de sentença, discussão sobre matéria já decidida, a cujo respeito se operou a preclusão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Impossibilidade. Exceção de pré-executividade. Via processual inadequada. Ausência de decisão de mérito. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - STJ. Agravo interno na desistência no recurso especial. Aplicação do entendimento firmado no re 669.367/RJ, julgado sob o regime da repercussão geral. Desistência homologada. Processo extinto sem Resolução de mérito. Agravo interno desprovido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que a desistência do mandado de segurança é prerrogativa de quem o propõe, podendo ocorrer a qualquer tempo, sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA. ADC 49. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do ICMS sobre operações de remessa/transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Reparação por Danos Morais e Materiais (sic). Indeferimento da inicial. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do CPC. Inconformismo. Cabimento. Atendimento da inicial aos seus requisitos legais. Patente interesse de agir ante a vislumbrada lesão ou ameaça a direito. Preceptivo do art. 3º do diploma processual civil. O ajuizamento de múltiplas demandas, para tratar de contratos distintos, mesmo que em face do mesmo réu, não pode ser imputado como uso abusivo do Poder Judiciário. Observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CFRFB). Reunião de pedidos em um mesmo processo que é faculdade da parte, e não um dever. Inteligência do CPC, art. 327. Extinção anômala do feito que importa em malferição ao direito constitucional de acesso à justiça por todos os meios e recursos a ela inerentes (Art. 5º, LIV e LV, CF/88), bem como aos princípios de primazia da decisão de mérito justa e efetiva e de cooperação entre os sujeitos do processo. Exegese dos Art. 3º, 4º e 6º do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Mandado de segurança. Cálculo 'por dentro'. Ilegalidade reconhecida em decisão judicial, declarada a nulidade da autuação objeto dos autos. Crédito da diferença. Inviabilidade. Validade da autuação lavrada quando inexistia óbice. Validade que prevalece até o trânsito em julgado da decisão que acatou a tese da contribuinte. Anulação do auto de infração afastada. Recurso extraordinário não tem efeito suspensivo. Decisão judicial que faz lei entre as partes e deve ser cumprida, afastando, por ora, a cobrança da divida que o Superior Tribunal de Justiça entendeu indevida. Caso em que, se a cobrança pode ser suspensa pela decisão liminar proferida pelo Juiz, com mais razão pode ser suspensa pela decisão de mérito, se liberados seus efeitos. Ausência de trânsito em julgado que não favorece a Fazenda. Recurso da Fazenda provido em parte para afastar a anulação da autuação, mantida, todavia, a suspensão da cobrança.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - TST. Recurso de revista preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.
«No que diz respeito à necessidade de comprovação da culpa do ente público para imputar-lhe a responsabilidade subsidiária, deixa-se de analisar as questões arguidas, ante a possibilidade de decisão de mérito favorável à parte recorrente. Incidência do CPC/2015, art. 282, § 2º, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força da CLT, art. 769. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Não há que se falar em nulidade da sentença, pois esta abordou todos os pontos controvertidos e se encontra bem fundamentada de acordo com a prova produzida nos autos. Nessa toada, é de se consignar que a prova produzida foi suficiente para a decisão de mérito, valendo lembrar que dentro do princípio da persuasão racional (livre convencimento motivado), o juiz é o destinatário da prova e deve deferir quais são as provas necessárias à formação de sua convicção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PARCELAS CONDOMINIAIS NÃO COMPROVADA. EMBARGOS OPOSTOS À ÉPOCA E ACORDO REALIZADO. PROCESSO EXTINTO. TRÂNSITO EM JULGADO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR SENTENÇA ANTERIOR. OFENSA À COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
I - Acoisa julgada material é a qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade, ou mais precisamente, a autoridade, com a qual resta revestida uma determinada decisão de mérito. Destina-se a coisa julgada material a garantir a segurança extrínseca das relações jurídicas, impedindo qualquer outra decisão a respeito da mesma lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
e REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 49, declarou inconstitucionais os arts. 11, § 3º, II, 12, I, no trecho «ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, § 4º, todos da Lei Complementar 87/1996. Posterior modulação dos efeitos da decisão para vigorar a partir do exercício financeiro de 2024. Necessidade de correta interpretação da modulação dos efeitos. A modulação não autoriza a cobrança do ICMS nessas operações. Cumprimento imediato e efetivo da decisão de mérito na ADC 49. Desde o julgamento de mérito na ADC 49, os Fiscos Estaduais não podem cobrar ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sejam operações anteriores ou posteriores. Entendimento evidenciado nos votos dos Ministros, apesar de não constar explicitamente na ementa dos Embargos de Declaração na ADC 49. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Formação de quadrilha. Corrupção ativa e passiva. Uso de documento público ideologicamente falso. Descaminho. Evasão de divisas. Lavagem e ocultação de valores. Prisão preventiva. Superveniência do julgamento de mérito do writ impetrado na corte superior. Perda de objeto. Princípio da colegialidade. Ofensa não caracterizada.
«1. A superveniência de decisão de mérito do Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria, acarretando, por conseguinte, a perda de objeto. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - I -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, ora agravante - ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO Mesmo que superado o óbice processual invocado pelas decisões agravadas, as questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da ceee-gt e da ceee-D. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Sentença de mérito proferida antes do julgamento dos re 586453 e re 583050.
«A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583.050/RS e, analisando os arts. 114 e 202, § 2º, da CF/88, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. No entanto, propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos referidos recursos extraordinários, que ocorreu em 20/2/2013. No caso dos autos, em que já houve decisão de mérito acerca da matéria (págs. 492-510), publicada em dezembro de 2012, persiste a competência desta Justiça Especializada, permanecendo incólumes os dispositivos indicados. Da mesma forma, os arestos colacionados encontram-se superados pela decisão da Suprema Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento provisório de sentença, acolheu em parte a impugnação, permitindo o prosseguimento da execução das multas, pelo valor de R$150.000,00, mas condicionada a expedição do ofício requisitório e subsequente levantamento de quaisquer valores ao trânsito em julgado da correspondente decisão de mérito. Execução provisória de multa - Possibilidade legal, a teor do disposto no § 3º do CPC, art. 537, vedado, contudo, o levantamento do valor antes do trânsito em julgado, o que, aliás, foi ressalvado pelo juízo «a quo - Precedente desta Câmara. Insurgência recursal quanto ao montante do valor exequendo - Decisão superveniente do juízo «a quo, pela qual reduziu o montante da execução para R$49.500,02, sendo R$45.000,00 referente às multas e R$4.500,00 referente aos honorários advocatícios, em verdadeira alteração do contexto fático processual, mediante reconhecimento do excesso da execução e consequente redução substancial do valor exequendo - Decisão esvaziou o objeto deste recurso. AGRAVO PREJUDICADO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - TST. Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de turma do TST ou da sdi-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no incidente de recursos de revista repetitivos TST-irr-849-83.2013.5.03.0138, dejt 19/12/2016. 7.2. Assim, no caso, reconhecida a jornada de seis horas dos substituídos e não havendo decisão de mérito proferida por esta corte, deve ser aplicado o divisor 180 para o cálculo das horas extras da emprega da bancária. Recurso de revista conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da funcef. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Sentença de mérito proferida antes do julgamento dos re 586453 e re 583050.
«A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583.050/RS e, analisando os arts. 114 e 202, § 2º, da CF/88, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. No entanto, propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos referidos recursos extraordinários, que ocorreu em 20/2/2013. No caso dos autos, em que já houve decisão de mérito acerca da matéria, proferida em 8/9/2010, persiste a competência desta Justiça Especializada. Assim, por força da modulação dos efeitos da decisão, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do caso sob análise, uma vez que proferida sentença por Juiz do Trabalho em data anterior àquela fixada pelo excelso STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da funcef. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Sentença de mérito proferida antes do julgamento dos re 586453 e re 583050.
«A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583.050/RS e, analisando os arts. 114 e 202, § 2º, da CF/88, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. No entanto, propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos referidos recursos extraordinários, que ocorreu em 20/2/2013. No caso dos autos, em que já houve decisão de mérito acerca da matéria, proferida em 12/12/2011, persiste a competência desta Justiça Especializada. Assim, por força da modulação dos efeitos da decisão, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do caso sob análise, uma vez que proferida sentença por Juiz do Trabalho em data anterior àquela fixada pelo excelso STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da caixa econômica federal. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Sentença de mérito proferida antes do julgamento dos re 586453 e re 583050.
«A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583.050/RS e, analisando os arts. 114 e 202, § 2º, da CF/88, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. No entanto, propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos referidos recursos extraordinários, que ocorreu em 20/2/2013. No caso dos autos, em que já houve decisão de mérito acerca da matéria, proferida em 8/9/2010, persiste a competência desta Justiça Especializada. Assim, por força da modulação dos efeitos da decisão, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do caso sob análise, uma vez que proferida sentença por Juiz do Trabalho em data anterior àquela fixada pelo excelso STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - TST. Recurso de revista. Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Honorários advocatícios. Perdas e ganhos. Súmula 219/TST.
«Uma vez reconhecida a nulidade da decisão recorrida oportunamente invocada no recurso, esta deve ser declarada. Entretanto, se a decisão de mérito resultar favorável à parte a quem aproveita a declaração de nulidade, esta fica superada por força do que preconiza o CPC, art. 249, § 2º, 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º). Neste caso o juízo deixa de pronunciar a nulidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Propriedade industrial. Defesa do direito do proprietário da marca. Ação de anulação de ato administrativo perante o Juízo Federal. Questão prejudicial externa. Inexistência. Suspensão do processo. Impossibilidade. CPC/2015, art. 313.
«1. O proprietário da marca tem direito de defender o seu uso mediante remédio legal cabível, com exclusividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Recursos de natureza extraordinária manifestamente inadmissíveis. Retroatividade do trânsito em julgado à data da última decisão de mérito. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, CP, art. 109, IV. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -
Decisão agravada deferiu o levantamento apenas dos valores indicados a fls.54 (referentes às custas e despesas processuais), «ficando o patrono da parte exequente pessoalmente responsável pelo recolhimento das custas devidas - Decisão de mérito transitada em julgado condenou as então Requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais - Incabível condicionar o levantamento dos valores depositados pela Executada ao pagamento das custas e despesas processuais pelo Exequente (pois consiste em responsabilidade da Executada) - Apenas o Exequente (beneficiário da gratuidade processual) figura no polo ativo do cumprimento de julgado (e não seu patrono) - Legitimidade para promover a execução dos honorários é concorrente - Incabível a determinação para que o patrono do Exequente recolha as custas e despesas processuais - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o afastamento da determinação para que o patrono do Exequente recolha as custas e despesas processuais e com o deferimento do levantamento do valor de R$ 32.611,4... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Menção expressa a todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. Desnecessidade. Inconformismo com o resultado de mérito. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Deve o Juiz formar livremente o seu convencimento, expondo os motivos que o conduziram à decisão, de forma clara e lógica, inexistindo obrigatoriedade de alusão pontual e expressa aos dispositivos federais ou constitucionais invocados pelas partes, desde que as questões discutidas tenham sido enfrentadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA (CPC/73, art. 791, III). DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE É QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94) . OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OCORRÊNCIA. CONCESSAO DA BENESSE QUE SE EVIDENCIA CABÍVEL NA PRESENTE FASE PROCESSUAL. EFEITO EX NUNC DA PRESENTE DECISAO NESTE ASPECTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTRO DE INADIMPLENTES. MEDIDA JÁ DETERMINADA NA ORIGEM QUANTO AO DÉBITO PRESCRITO, DESCABENDO QUANTO AOS VALORES AINDA DEVIDOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.
Agravo de instrumento provido em parte, nos termos do v. acórdão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGIR CONTAS.
Falha no cumprimento do mandato. Exercício do cargo de síndica. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido do autor de produção de prova oral. Formulação de pedido de reconsideração. Manutenção da decisão pelo Órgão de primeiro grau. Agravo interposto a partir da publicação da segunda decisão. Mero pedido de reconsideração que não tem a eficácia de interromper, ou de suspender, a fluência do prazo recursal contra a primeira decisão de mérito. Preclusão temporal caracterizada. Recurso intempestivo. Entendimento consolidado do C. STJ e desta Corte Superior Paulista. Analisada sob outra ótica jurídica, a matéria impugnada não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausente o risco de grave lesão ao recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ. Matéria não acobertada pela preclusão que deve ser suscitada por quem de direito em preliminar de eventual apelação ou contrarrazões (§ 1º, CPC, art. 1.009). RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Sentença de mérito proferida antes do julgamento dos re 586453 e re 583050.
«A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583.050/RS e, analisando os arts. 114 e 202, § 2º, da CF/88, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. No entanto, propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos referidos recursos extraordinários, que ocorreu em 20/2/2013. No caso dos autos, em que já houve decisão de mérito acerca da matéria, proferida em 4/10/2007, persiste a competência desta Justiça Especializada. Assim, por força da modulação dos efeitos da decisão, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do caso sob análise, uma vez que proferida sentença por Juiz do Trabalho em data anterior àquela fixada pelo excelso STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Contrato particular de mútuo. Fase de execução. Insurgência contra decisão que deferiu a inclusão do IPTU do ano de 2022 nos cálculos elaborados pelo credor. Formulação de pedido de reconsideração. Manutenção da decisão pelo Órgão de primeiro grau. Agravo interposto a partir da publicação da segunda decisão. Mero pedido de reconsideração que não tem a eficácia de interromper, ou de suspender, a fluência do prazo recursal contra a primeira decisão de mérito. Preclusão temporal caracterizada. Dicção do CPC, art. 507. Recurso intempestivo. Entendimento consolidado no C. STJ e nesta Corte de Justiça. Ademais, sob outra ótica jurídico-legal, a insurgência contra deliberação judicial que rejeita o pedido de reconsideração, constitui ato judicial irrecorrível. Despacho de mero expediente, sem natureza decisória, que não enseja interposição de recurso. Inteligência do CPC, art. 1.001. Possibilidade de interposição de recurso que ocorreu após a efetiva apreciação do pedido pelo juízo a quo. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da agravante.
1 - Depreende-se dos autos, que a Corte Estadual apontou que as questões suscitadas pela falida estavam preclusas, pois, em momento anterior, foram afastadas por decisão de mérito, sem que se tenha interposto recurso. Esse entendimento, aliás, encontra-se em sintonia com a orientação desta Corte Superior, razão pela qual se aplica, no ponto, os óbices contidos nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - STJ. Processual civil. Reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - TST. Recursos de revista das rés. Matéria em comum. Análise conjunta. Competência da justiça do trabalho. Sentença de mérito proferida antes do julgamento dos re 586453 e re 583050.
«A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453/SE e 583.050/RS e, analisando os arts. 114 e 202, § 2º, da CF/88, reconheceu a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada), ao fundamento de inexistir relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. No entanto, propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho em relação aos processos com sentença de mérito proferida até a data do julgamento dos referidos recursos extraordinários, que ocorreu em 20/2/2013. No caso dos autos, em que já houve decisão de mérito acerca da matéria, proferida em 13/10/2011, persiste a competência desta Justiça Especializada. Assim, por força da modulação dos efeitos da decisão, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do caso sob análise, uma vez que proferida sentença por Juiz do Trabalho em data anterior àquela fixada pelo excelso STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Competência. Decisão de mérito proferida pelo STJ. Súmula 249/STF. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.
1 - O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «a decisão proferida pelo eminente Ministro Franciulli Netto, quando do julgamento do Agravo de Instrumento 649.777/RJ, tratou exatamente do objeto da presente ação rescisória: a possibilidade ou não de revogação de isenção prevista em lei complementar por lei ordinária. Cabia, portanto, ao STJ julgar eventual ação rescisória".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - STJ. Agravo regimental em ação rescisória. Última decisão de mérito proferida pelo supremo tribunal federal. Incompetência do STJ.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de seus julgados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ICMS SOBRE TARIFA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUST).
Pretensão objetivando a abstenção da exigência de recolhimento de ICMS sobre os valores da TUST e TUSD. Tema 986 do STJ. Em convergência com o decido pelo STJ, nos moldes da previsão contida no disposto no CPC, art. 927, III, o magistrado sentenciante, denegou a ordem pleiteada. A existência de decisão de mérito, quanto a tema analisado sob a sistemática de repercussão geral ou recurso repetitivo, permite o julgamento imediato das causas que versem sobre a mesma matéria, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado. Concessão de tutela cautelar pelo STF, na ADI 7591, para suspender os efeitos do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. IPTU. Demanda coletiva ajuizada por associação de consumidores. Legitimidade ativa.
«1. Em face das peculiaridades da causa, reconhece-se a legitimidade ativa da associação recorrente para justificar a validade da demanda coletiva por ela proposta em prol de pessoas que ostentavam idêntica situação jurídica, a fim de manter a decisão de mérito transitada em julgado, assegurando-se, assim, a efetividade da prestação jurisdicional já alcançada e, por conseguinte, o respeito ao primado da Segurança Jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL NO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Requerido que se desincumbiu de seu ônus probatório, exibindo o instrumento contratual evidenciando a formalização do negócio jurídico por meio eletrônico - Exibição de selfie enviada pelo autor ao banco, acompanhada de fotografia de documento pessoal de identificação, sendo informado, ainda, o endereço de IP da parte - Réplica e apelo que não impugnam, especificamente, referida documentação - Idade do autor que não o isenta da regra prevista nos arts. 436, IV, e 437, caput, ambos do CPC - Recurso conhecido apenas em respeito à primazia da decisão de mérito - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova testemunhal e pericial pleiteadas sem a necessária justificativa da pertinência e dos pontos controvertidos - Demanda improcedente - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crime de estupro. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Superveniência de julgamento de mérito no Tribunal de Justiça. Novo título. Perda de objeto.
«1 - Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Compra e venda de veículo usado - Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada que concedeu, novamente, o prazo de 15 dias ao réu, para que efetue o recolhimento dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova - Insurgência do autor - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Pretensão autoral de que seja reconhecida a preclusão do direito do agravado de provar pericialmente - Inadmissibilidade - O prazo para depósito dos honorários periciais é dilatório (e não peremptório), comportando, portanto, prorrogação - Incidência do art. 139, VI e IX, do CPC) - A realização da perícia, ademais, é necessária para elucidar os pontos controvertidos elencados pelo Juízo a quo na decisão saneadora - Determinação judicial que deve ser mantida por privilegiar o princípio da cooperação entre as partes (CPC, art. 6º), em que autor e réu devem contribuir entre si - e com o juiz - na busca por uma decisão de mérito justa e efetiva - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento. Sentença de mérito. Oponibilidade erga omnes e força vinculante. Efeito ex tunc. Ofensa à sua autoridade. Caracterização. Acórdão em sentido contrário, em ação rescisória. Prolação durante a vigência e nos termos de liminar expedida na ação direta de inconstitucionalidade. Irrelevância. Eficácia retroativa da decisão de mérito da ADI. Aplicação do princípio da máxima efetividade das normas constitucionais. Liminar concedida em reclamação, para suspender os efeitos do acórdão impugnado. Agravo improvido. Voto vencido. Reputa-se ofensivo à autoridade de sentença de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade, com efeito ex tunc, o acórdão que, julgando improcedente ação rescisória, adotou entendimento contrário, ainda que na vigência e nos termos de liminar concedida na mesma ação direta de inconstitucionalidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Sistemática. Aplicação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos responsabilidade solidária dos entes federados. Alto custo. Ausência de discussão. Pendência de embargos de declaração no paradigma. Irrelevância. Julgamento imediato da causa. Ausência de medicamento na lista do sus. Desconsideração ante a avaliação médica. Súmula 279/STF. Agravo improvido.
«I - O custo dos medicamentos não foi objeto de discussão do acórdão recorrido, o que desautoriza a aplicação do Tema 6 da repercussão geral - RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, ante a ausência de identidade das premissas fáticas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS -
Pretensão da Impetrante ao reconhecimento da ilegalidade da exigência de ICMS sobre operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, bem como ao aproveitamento de créditos por meio de compensação - Súmula 166, do C. STJ - Recurso Extraordinário 1.255.885 (Tema 1.099/STF) - Inconstitucionalidade da incidência de ICMS reconhecida pelo C. STF na ADC 49 - Modulação de efeitos da ADC 49 pró-futuro a partir do exercício de 2024 - Inaplicabilidade da ressalva da modulação dos efeitos - Ação ajuizada após a publicação da decisão de mérito - Possibilidade de exigência do ICMS nos termos da modulação dos efeitos da ADC 49 - Sentença de parcial concessão da segurança reformada para denegar a segurança - Apelação da Fazenda Pública Estadual e Remessa Necessária providas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Ato infracional equiparado ao crime de roubo qualificado. Medida socioeducativa de internação. Supressão de instância. Superveniência do julgamento de mérito do writ impetrado na corte estadual. Perda de objeto.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Sistemática. Aplicação. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos responsabilidade solidária dos entes federados. Alto custo. Ausência de discussão. Pendência de embargos de declaração no paradigma. Irrelevância. Julgamento imediato da causa. Ausência de medicamento na lista do sus. Desconsideração ante a avaliação médica. Súmula 279/STF. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo improvido.
«I - O custo dos medicamentos não foi objeto de discussão do acórdão recorrido, o que desautoriza a aplicação do Tema 6 da repercussão geral - RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, ante a ausência de identidade das premissas fáticas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. Incompetência STJ. Ausência decisão de mérito. Agravo regimental desprovido.
I - Nos termos da CF/88, art. 105, I, compete ao STJ processar e julgar «as revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - STJ. Agravo interno contra decisão que defere pedido liminar em reclamação. Garantia da autoridade de decisão proferida nos autos da sls 3032/df. Agravo interno desprovido.
1 - Estabelece o CF/88, art. 105, I, «f que compete ao STJ processar e julgar, originariamente, reclamação para preservar sua competência e/ou garantir a autoridade de suas decisões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento definitivo de sentença. Implementação do piso nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008. Sentença de procedência transitada em julgado. Demanda em fase de cumprimento definitivo. Decisão que determina suspensão do feito até que ocorra o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001, por força do determinado no tal Aviso TJ 195, de 14/09/2023. Entendimento desta Câmara e de outro outros Órgãos Colegiados deste E. TJRJ no sentido de manter a suspensão, mesmo em casos de cumprimento definitivo de sentença, com esteio na grande controvérsia a envolver o tema. Ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora, no sentido de que a decisão proferida na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 não se refere ao cumprimento definitivo de sentenças. Em prestígio ao princípio da colegialidade e visando a evitar decisões conflitantes sobre tema controverso, curva-se ao entendimento dominante para que a decisão seja mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Ação rescisória - Indeferimento da Inicial - Embargos de declaração opostos pela requerida, ora agravante, acolhidos para fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa - Insurgência recursal visando a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o proveito econômico, correspondente ao valor total da Execução que se buscava extinguir com a referida ação rescisória - Descabimento - Não houve proveito econômico aferível por parte da autora ou da ré, ante a ausência de decisão de mérito com o indeferimento da inicial - Verba fixada em observância aos princípios da razoabilidade e ponderação - Fixação nos percentuais mínimos, com base no valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2, observado o Tema 1076 do C. STJ - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Resposta à acusação. Teses. Afastamento. Carência de fundamentação da decisão. Não ocorrência. Precedentes.
«1 - Não configura nulidade a fundamentação concisa a respeito das teses apresentadas na resposta à acusação, principalmente quando dizem respeito ao mérito da ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote