(DOC. VP 610.6294.0186.0773)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO - JUROS - ALTERAÇÃO - ADI 2.332 - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - MANUTENÇÃO - DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - É

vedado à parte renovar, em sede de cumprimento de sentença, discussão sobre matéria já decidida, a cujo respeito se operou a preclusão. - «Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido» (CPC, art. 508). - Conforme precedente do Excelso Pretório, se o trânsito em julgado da sentença proferida em ação de desapropriação for anterior a

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