(DOC. VP 911.4968.3521.0848)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento provisório de sentença, acolheu em parte a impugnação, permitindo o prosseguimento da execução das multas, pelo valor de R$150.000,00, mas condicionada a expedição do ofício requisitório e subsequente levantamento de quaisquer valores ao trânsito em julgado da correspondente decisão de mérito. Execução provisória de multa - Possibilidade legal, a teor do disposto no § 3º do CPC, art. 537, vedado, contudo, o levantament

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