(DOC. VP 333.8607.4982.4146)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ICMS SOBRE TARIFA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUST).

Pretensão objetivando a abstenção da exigência de recolhimento de ICMS sobre os valores da TUST e TUSD. Tema 986 do STJ. Em convergência com o decido pelo STJ, nos moldes da previsão contida no disposto no CPC, art. 927, III, o magistrado sentenciante, denegou a ordem pleiteada. A existência de decisão de mérito, quanto a tema analisado sob a sistemática de repercussão geral ou recurso repetitivo, permite o julgamento imediato das causas que versem sobre a mesma matéria, sendo desnec

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