(DOC. VP 184.4104.3008.8200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Menção expressa a todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. Desnecessidade. Inconformismo com o resultado de mérito. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Deve o Juiz formar livremente o seu convencimento, expondo os motivos que o conduziram à decisão, de forma clara e lógica, inexistindo obrigatoriedade de alusão pontual e expressa aos dispositivos federais ou constitucionais invocados pelas partes, desde que as questões discutidas tenham sido enfrentadas. 2 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavo

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