(DOC. VP 133.3894.0338.7797)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - EFEITOS - DECISÃO DE MÉRITO DO STF - TEMA 152 - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO Mesmo que superado o óbice processual invocado pelas decisões agravadas, as questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento.

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