(DOC. VP 192.5284.7000.5200)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crime de estupro. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Superveniência de julgamento de mérito no Tribunal de Justiça. Novo título. Perda de objeto.

«1 - Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. 2 - Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - A superveniência de decisão de mérito exarada pela Corte Estadual constitui novo título, a desafiar nova impetração no Superior Trib

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