(DOC. VP 165.1453.8000.1400)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Formação de quadrilha. Corrupção ativa e passiva. Uso de documento público ideologicamente falso. Descaminho. Evasão de divisas. Lavagem e ocultação de valores. Prisão preventiva. Superveniência do julgamento de mérito do writ impetrado na corte superior. Perda de objeto. Princípio da colegialidade. Ofensa não caracterizada.

«1. A superveniência de decisão de mérito do Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria, acarretando, por conseguinte, a perda de objeto. Precedente. 2. Na dicção dos arts. 21, § 1º, e 192, do RISTF, que conferem ao Relator a faculdade de decidir monocraticamente o habeas corpus, inexiste ofensa ao principio da colegialidade. Precedente. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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