Jurisprudência sobre
decisao de merito
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951 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo. 3 - Anistiado político. 4 - Reparação econômica. Valor nominal. Correção monetária e juros moratórios. Consectários legais da condenação. Entendimento firmado na sistemática da repercussão geral. Paradigma RE-RG Acórdão/STF - Tema 394/STF. 5 - Sistemática da repercussão geral. Recurso pendente de julgamento. Aplicação imediata da decisão de mérito. 6 - Alegação de violação à Súmula 269/STF. Inocorrência. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a condenação de consectários legais em mandado de segurança não o transforma em ação de cobrança. 7 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 8 - Embargos de declaração rejeitados.
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952 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo. 3 - Anistiado político. 4 - Reparação econômica. Valor nominal. Correção monetária e juros moratórios. Consectários legais da condenação. Entendimento firmado na sistemática da repercussão geral. Paradigma RE-RG Acórdão/STF – Tema 394/STF. 5 - Sistemática da repercussão geral. Recurso pendente de julgamento. Aplicação imediata da decisão de mérito. 6 - Alegação de violação à Súmula 269/STF. Inocorrência. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a condenação de consectários legais em mandado de segurança não o transforma em ação de cobrança. 7 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 8 - Embargos de declaração rejeitados.
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953 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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954 - STF. Agravo regimental na reclamação. Tema 576 de repercussão geral. Sobrestamento de efeitos de recurso especial. Impossibilidade. Ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento da repercussão geral não confere efeito suspensivo ativo ao RE 976.566/PA para suspender eventual decisão de mérito acerca da responsabilidade de prefeito por atos de improbidade já proferida em processos com matéria constitucional idêntica, bem como não atrai para o STF o poder cautelar de resguardar o resultado desses processos. ... ()
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955 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO art. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA.
O agravo de instrumento interposto pela reclamada não foi provido, porquanto não ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Nas razões de agravo, contudo, a agravante insurge-se contra a decisão de mérito em si, não refutando especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida quanto ao aspecto formal previsto no dispositivo mencionado. Nesse contexto, verifica-se que a parte, deixando de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, resta inviabilizado o processamento do recurso neste particular, ante à falta de dialeticidade recursal. Agravo não conhecido .... ()
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956 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade não demonstradas. Reiteração de fundamentos infringentes. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.
«1 - As razões do presente embargos de declaração traduz cópia fiel dos primeiros aclaratórios recebidos como agravo regimental por suas pretensões meramente modificativas. Apesar de aduzir, de forma genérica, haver omissão e obscuridade do acórdão embargado, nada fundamentou para corroborar tal alegação. ... ()
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957 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que a divergência jurisprudencial não foi devidamente comprovada, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. ... ()
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958 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Possibilidade de liquidação do seguro-garantia. Superveniência da Lei 14.689/2023. Perda de objeto do recurso especial. Agravo interno conhecido e provido.
1 - A nova redação da Lei 6.830/1980, art. 9º, § 7º, introduzida pela Lei 14.689/2023, condicionou a liquidação da fiança bancária e do seguro garantia ao trânsito em julgado da decisão de mérito desfavorável ao contribuinte.... ()
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959 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Impossibilidade de apreciação. Embargos rejeitados.
«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, concluindo-se pela ausência de debate da alegada ofensa ao CP, art. 14, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356, ambas do STF. ... ()
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960 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em questão de recurso repetitivo. Decisão agravada reverente à norma posta no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Decisão mantida.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C, §7º, inciso I o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do mérito do recurso selecionado representativo de controvérsia implica inadmissibilidade de recurso especial impugnatório de acórdão lavrado em sintonia com a orientação firmada pelo STJ no tema. ... ()
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961 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Decisão mantida.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica a declaração de prejuízo, e consequente inadmissibilidade, de recurso extraordinário impugnatório de acórdão lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. ... ()
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962 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Decisão mantida.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica a declaração de prejuízo, e consequente inadmissibilidade, de recurso extraordinário impugnatório de acórdão lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. ... ()
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963 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA.O agravo de instrumento interposto pela reclamada não foi provido, porquanto não ficou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Nas razões de agravo, contudo, a agravante insurge-se contra a decisão de mérito em si, não refutando especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida quanto ao aspecto formal previsto no dispositivo mencionado. Nesse contexto, verifica-se que a parte, deixando de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, resta inviabilizado o processamento do recurso neste particular, ante à falta de dialeticidade recursal. Agravo não conhecido.
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964 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Repercussão geral. Sistemática. Aplicação. Pendência de embargos de declaração no paradigma. Irrelevância. Julgamento imediato da causa. Precedentes.
«1 - A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes. ... ()
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965 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. Interpretação controvertida. Decisão proferida em data anterior à pacificação da jurisprudência. Decisão mantida.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, a aplicação da Súmula 343/STF pressupõe a existência de interpretação controvertida do texto legal, à época em que proferida a decisão rescindenda. ... ()
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966 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS -
Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. ... ()
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967 - TJRJ. .
Direito Civil. Agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que determina a produção de prova documental que no sentir do agravante seria diabólica. Conforme é sabido, diante do que prescreve o CPC, art. 370, compete ao magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito, bem como indeferir aqueles inúteis ou simplesmente protelatórias. Assim sendo, detém o juiz o poder instrutório, até porque é o destinatário das provas e, por meio delas forma o seu convencimento. ... ()
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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRONUNCIAMENTO ATACADO QUE, ADEMAIS, NÃO INDIVIDUALIZOU AS INDENIZAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAL E MATERIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1) A
decisão atacada contraria o disposto no CF/88, art. 93, IX, o qual consagra o princípio da motivação, enquanto garantia inerente ao estado democrático de direito, assim como as disposições dos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC, vez que não ostenta fundamentação adequada. 2) O decisum monocrático não faz referência ao fundamento em que se baseou o julgador para impingir a condenação aos demandados, porque se limitou a afirmar estar demonstrado o dano moral, sem indicar especificamente as razões de seu convencimento, correlacionando-as às condutas e às responsabilidades dos réus. 3) Anulação da sentença que se impõe, a fim de que nova decisão de mérito seja proferida, desta feita com observância das questões acima debatidas. 4) Provimento dos segundo e terceiro recursos, dando por prejudicada a primeira apelação. Decisão que aproveita ao primeiro réu enquanto litisconsorte, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.005.... ()
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969 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, ocasião em que o agravo regimental não foi conhecido, porque não atacados os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ. ... ()
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970 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Competência do STJ. Análise do mérito da ação originária.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta, com fundamento no art. 966, V, § 5º, do CPC/2015, com o objetivo de desconstituir decisão monocrática desta Corte, a qual não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo autor. ... ()
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971 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundo garantidor de créditos. Limite de garantia. Valor aumentado por Resolução do cmn após a intervenção da instituição financeira e antes do pagamento. Precedentes da corte. Não provimento.
«1 - Os óbices ao conhecimento do recurso especial interposto por FGC, apontados pelos agravantes, não se aplicam ao caso, devendo prevalecer a decisão de mérito, conforme já definido por este Superior Tribunal. ... ()
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972 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundo garantidor de créditos. Limite de garantia. Valor aumentado por Resolução do cmn após a intervenção da instituição financeira e antes do pagamento. Precedentes da corte. Não provimento.
«1 - Os óbices ao conhecimento do recurso especial interposto por FGC, apontados pelos agravantes, não se aplicam ao caso, devendo prevalecer a decisão de mérito, conforme já definido por este Superior Tribunal. ... ()
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973 - TJSP. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO -
Preenchidos os requisitos para o deferimento da renovação do contrato - Apurado o valor do aluguel mensal em R$ 1.100,00 - Não infirmada a correção do laudo pericial - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para determinar a renovação do contrato de locação por cinco anos, fixando o valor do aluguel mensal em R$ 1.100,00 (a partir de abril de 2023), mantidas as demais cláusulas contratuais, e condenando o Autor ao pagamento das eventuais «diferenças de aluguéis, com correção monetária desde «a data em que passaram a ser devidas - Sentença contém omissão (quanto ao termo inicial dos juros moratórios) - Diferença entre o valor do aluguel pago e aquele fixado na sentença da ação renovatória é exigível após o trânsito em julgado da decisão de mérito (art. 69, caput, da Lei número 8.245/91) - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão, sobre eventuais diferenças de valores dos aluguéis, além da correção monetária desde os respectivos vencimentos, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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974 - TJSP. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO -
Preenchidos os requisitos para o deferimento da renovação do contrato - Apurado o valor do aluguel mensal em R$ 48.084,04 - Não infirmada a correção do laudo pericial - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para determinar a renovação do contrato de locação por cinco anos, fixando o valor do aluguel mensal em R$ 48.084,04 (a partir de junho de 2023), com reajuste anual pelo índice IGP-M, mantidas as demais cláusulas contratuais, e condenando o Autor ao pagamento das eventuais «diferenças de aluguéis, com correção monetária desde «a data em que passaram a ser devidas - Sentença contém omissão (quanto ao termo inicial dos juros moratórios) - Diferença entre o valor do aluguel pago e aquele fixado na sentença da ação renovatória é exigível após o trânsito em julgado da decisão de mérito (art. 69, caput, da Lei número 8.245/91) - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da decisão, sobre eventuais diferenças de valores dos aluguéis, além da correção monetária desde os respectivos vencimentos, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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975 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. ICMS. Cesta básica. Estorno proporcional do crédito. Tema 299/STF. Existência de embargos de declaração no julgamento da suprema corte. Modulação de efeitos. Pedido de sobrestamento. Impossibilidade.
1 - Quanto ao tema de fundo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.688/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «a redução da base de cálculo equipara-se à isenção parcial, para os fins do art. 155, § 2º, II, da CF/88, o que viabiliza o estorno proporcional do crédido de ICMS. (Tema 299/STF). ... ()
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976 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Questão prejudicada. Primazia da decisão de mérito. Dispensa de apresentação de certidões negativas para ingresso no quadro associativo da câmara de comercialização de energia elétrica. Alegação de que a recuperanda desfrutaria de benefício econômico. Hipótese fática distinta daquela exigida pela Lei 11.101/2005, art. 52, II. Liberdade associativa. Interferência estatal. Caráter excepcional. Ausência de elementos.
1 - Recuperação judicial requerida em 21/5/2018. Recurso especial interposto em 26/11/2020. Autos conclusos ao Gabinete em 29/11/2021. ... ()
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977 - TJPE. Direito processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em sede de recurso repetitivo (art 543-C, § 7º, I, do CPC/1973). Decisão agravada em conformidade com o entendimento do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a pretendida reforma da decisão agravada, eis que a matéria dos presentes autos foi decidida conforme o entendimento firmado pelo STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos, no REsp 1.033.241/RS, no sentido de que a complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização. ... ()
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978 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Questão prejudicada. Primazia da decisão de mérito. Dispensa de apresentação de certidões negativas para ingresso no quadro associativo da câmara de comercialização de energia elétrica. Alegação de que as recuperandas desfrutariam de benefício econômico. Hipótese fática distinta daquela exigida pela Lei 11.101/2005, art. 52, II. Liberdade associativa. Interferência estatal. Caráter excepcional. Ausência de elementos. Precedente específico da terceira turma.
1 - Recuperação judicial requerida em 7/8/2014. Recurso especial interposto em 8/9/2020. Autos conclusos ao Gabinete em 18/5/2022. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de decisão de mérito. Questão de natureza processual. Descabimento. CPC/1973. Aplicabilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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980 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Imissão na posse. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Superveniência de decisão de mérito nos autos principais. Reconhecimento da perda de objeto do presente apelo, nos termos da jurisprudência deste STJ. Ausência de omissão no julgamento do anterior agravo interno. Ocorrência apenas de decisão contrária ao interesse da parte. Fundamento devidamente apreciado. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados.
«1 - Não há a alegada omissão no julgamento do anterior Agravo Interno, porquanto o fundamento apresentado foi devidamente apreciado, muito embora, talvez de maneira diversa àquela pretendida pela parte, tal hipótese não configura a omissão ensejadora do Recurso Integrador. ... ()
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981 - TJRJ. Agravo de instrumento. Implementação do Piso Nacional do Magistério. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de suspensão do feito. Decisão proferida pelo Presidente deste Tribunal, nos autos da Suspensão de Liminar 0071377- 26.2023.8.19.0000, deferindo o pedido para sustar de imediato a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério, introduzido pela Lei 11.738/08, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001, na forma do Aviso TJ 195/2023. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem reiteradamente reconhecido a necessidade de cautela em casos que envolvem impacto significativo sobre as finanças públicas. Decisões como a proferida no Incidente de Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000 destacam a importância de evitar execuções que possam comprometer a administração financeira do Estado, especialmente quando os valores possuem natureza alimentícia e são de difícil ou impossível restituição. Dessa forma, apesar de a presente demanda se tratar de cumprimento definitivo de sentença, mostra-se prudente a suspensão da execução, objetivando preservar a segurança jurídica diante da controvérsia com relação a matéria, a ser dirimida pelos Tribunais Superiores. RECURSO PROVIDO.
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982 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Anistia. Anulação da Portaria. Decadência. Repercussão geral reconhecida. Tema 839/STF. Embargos de declaração acolhidos. Recurso extraordinário sobrestado.
«1 - Tem repercussão geral a questão relativa à possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. TEMA 839/STF. ... ()
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983 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PETIÇÃO. FATOS SUPERVENIENTES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESLEALDADE PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO.
Ausente vinculação da fundamentação deduzida com as hipóteses do CPC, art. 1.022, ou seja, obscuridade, omissão, contradição ou erro material existente na decisão embargada. Inocorrente o efeito integrativo. Interesse da parte em forçar novo reexame do decisum. Não se rediscute a decisão de mérito, notadamente quando lançada nos moldes exigidos pelo CF/88, art. 93, IX. ... ()
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984 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESRESPEITO À COISA JULGADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA.
A executada se limitou a reproduzir os argumentos relativos ao mérito (revisão do benefício do autor pelo INSS implicaria «liquidação zero), sem impugnar especificamente o fundamento de que se valeu Corte de origem para negar provimento ao agravo de petição, a saber: «cuida-se de discussão totalmente inoportuna, haja vista que a demanda já percorreu todo o seu ‘iter’ processual, tendo a decisão de mérito transitada em julgado, como dito anteriormente. Nesse contexto, o apelo revela deficiência de fundamentação, em manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade, o que justifica a aplicação ao caso da Súmula 422/TST, I. Agravo a que se nega provimento.... ()
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985 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619).» (EDcl no AgInt no REsp. 1.601.757, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). ... ()
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986 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). (EDcl no AgInt no REsp 1.601.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). ... ()
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987 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). (EDcl no AgInt no REsp 1.601.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). ... ()
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988 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). (EDcl no AgInt no REsp 1.601.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). ... ()
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989 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). (EDcl no AgInt no REsp 1.601.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017) ... ()
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990 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619) (EDcl no AgInt no REsp 1.601.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). ... ()
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991 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1. «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). (EDcl no AgInt no REsp 1.601.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) ... ()
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992 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1. «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). (EDcl no AgInt no REsp 1.601.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) ... ()
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993 - TST. Seguridade social. Justiça do trabalho. Competência. Complementação dos proventos da aposentadoria. Instituição de previdência privada. Inexistência de decisão de mérito.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 658823/RJ - RIO DE JANEIRO, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio das decisões proferidas nos processos RE 586.453-RG/SE e RE 583.050/RS, a competência para processar e julgar pleitos de complementação de proventos de aposentadoria, oriundos de plano de previdência complementar privada, é da Justiça Comum. Decidiu, no entanto, como imperativo de política judiciária, manter a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar os feitos em andamento em que tenham sido proferidas sentenças até 20/2/2013 - data de conclusão do julgamento dos recursos extraordinários em questão. 2. No caso concreto, até o presente momento não fora proferida sentença de mérito. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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994 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). (EDcl no AgInt no REsp 1.601.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). ... ()
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995 - STF. Agravo regimental na reclamação. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Não esgotamento das instâncias recursais ordinárias. Utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - A reclamação não é sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos de recursos interpostos da decisão de mérito e da decisão em execução provisória. ... ()
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996 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Inexiste omissão na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, concluindo-se, em consonância com o entendimento do STJ, que não configura nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo. ... ()
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997 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. ... ()
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998 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada referente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. ... ()
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999 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada referente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. ... ()
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1000 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Decisão agravada reverente à norma escrita no § 3º do CPC/1973, art. 543-B. Agravo desprovido.
«1. Consoante a inteligência da norma escrita no § 3º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do mérito do recurso selecionado paradigma implica denegação de seguimento a recurso extraordinário, versando idêntica controvérsia, impugnatório de acórdão do Tribunal de origem lavrado em sintonia com a orientação firmada pela Corte Maior no tema. ... ()
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