(DOC. VP 173.2035.0007.4600)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Inexiste omissão na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, concluindo-se, em consonância com o entendimento do STJ, que não configura nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo. 2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - , e não à r

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