(DOC. VP 150.4700.1007.8200)

TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade de decisão de mérito do STJ em questão de recurso repetitivo. Decisão agravada reverente à norma posta no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Decisão mantida.

«1. Consoante a inteligência da norma escrita no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C, §7º, inciso I o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça do mérito do recurso selecionado representativo de controvérsia implica inadmissibilidade de recurso especial impugnatório de acórdão lavrado em sintonia com a orientação firmada pelo STJ no tema. 2. Do julgamento pelo STJ do REsp 1106462/SP, resultou a compreensão de que há inclusão, na base de cálculo do ICMS, do acréscimo corre

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