(DOC. VP 496.4800.5672.5192)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRONUNCIAMENTO ATACADO QUE, ADEMAIS, NÃO INDIVIDUALIZOU AS INDENIZAÇÕES A TÍTULO DE DANOS MORAL E MATERIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1) A

decisão atacada contraria o disposto no CF/88, art. 93, IX, o qual consagra o princípio da motivação, enquanto garantia inerente ao estado democrático de direito, assim como as disposições dos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC, vez que não ostenta fundamentação adequada. 2) O decisum monocrático não faz referência ao fundamento em que se baseou o julgador para impingir a condenação aos demandados, porque se limitou a afirmar estar demonstrado o dano moral, sem indicar especificam

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