Jurisprudência sobre
decisao de merito

701 - TJMG. Apelação cível. Ação anulatória. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo. Inobservância ao CPC/2015, art. 317 e CPC/2015, art. 338, caput. Princípio da economia processual, da cooperação e da primazia da decisão de mérito. Prosseguimento do feito.

«1 - Evidenciada irregularidade no polo passivo indicado na peça de ingresso, deve ser oportunizado, à parte, prazo para saneamento do vício, nos termos do CPC/2015, art. 317 e CPC/2015, art. 338, caput e em consonância com os princípios da economia processual e cooperação. ... (Continua)

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702 - STJ. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Extinção do processo. Inércia do exequente. Preclusão. Ocorrência.

1 - O STJ possui o entendimento de que,"transitada em julgado a decisão de mérito, devem ser consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, não sendo possível a relativização da coisa julgada, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em, DJe de.) 13/2/2023 17/2/2023... (Continua)

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703 - TJSP. TELEFONIA.

Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do processo. Apelo da autora. Análise do recurso que não afronta a ordem de suspensão proferida no Tema repetitivo 1.264 do C. STJ em razão de não envolver decisão de mérito sobre a inscrição de dívida prescrita em plataformas de renegociação de débitos ou cobrança extrajudicial de tais débitos. Impossibilidade de análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça. Eventual concessão da benesse, neste momento processual, que não é dotada de caráter retroativo, não afastando, portanto, o descumprimento da ordem de recolhimento de custas iniciais. Autora que não interpôs o competente recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade processual. Inobstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo e fase processual, a autora sequer alegou a alteração de sua situação econômico-financeira. Sentença mantida. Comparecimento espontâneo da ré, com a apresentação de contrarrazões. Formação da relação jurídico-processual. Condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Apelo desprovido... (Continua)

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704 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. ... (Continua)

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705 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a sua leitura indica que, além de terem sido reproduzidas as razões da decisão agravada, foi agregada fundamentação para negar provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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706 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito. Irresignação da autora. Ausência de via do contrato. Pedido de exibição incidental. Cabimento. Impossibilidade de cumprimento, pela consumidora, do disposto no art. 330, §2º, do CPC/2015, eis que não tinha, quando do ajuizamento da ação, em seu poder, o contrato firmado junto à parte ré. Pedido de exibição do documento que se revela fundamental ao cumprimento da obrigação prescrita naquela norma, que autoriza a formulação de pedido genérico, nos termos do art. 324, §1º, III, do CPC/2015, dentro da excepcionalidade do caso. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Falta de subsunção do caso ao, I, do CPC, art. 355. Malferição aos princípios do devido processo legal, da primazia da decisão de mérito justa e efetiva, da inafastabilidade de jurisdição e de cooperação entre os sujeitos do processo. Exegese dos Art. 3º, 4º e 6º do CPC. Sentença anulada. APELO PROVIDO.

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707 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Reconhecimento da repercussão geral. Tema 985/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido,

«1 - Nos autos do RE 072.485, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à «natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal (Tema 985/STF). ... (Continua)

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708 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Reconhecimento da repercussão geral. Tema 985/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido.

«1 - Nos autos do RE 072.485, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à «natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal (Tema 985/STF). ... (Continua)

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709 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus julgado prejudicado. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ofício do Supremo Tribunal Federal comunicando a decisão lá proferida. Excesso de prazo afastado pela corte suprema. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que julgou prejudicado o writ, pois fica esvaziado o objeto do habeas corpus quando há superveniência de decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a inexistência de constrangimento ilegal.... (Continua)

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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA. EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. FEITO PARALISADO POR APROXIMADAMENTE 08 ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM CONCURSO COM A FALHA DO MECANISMO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Demora no andamento do feito que não pode ser imputada exclusivamente ao mecanismo judicial. Exequente que tem o dever de promover o andamento processual, cooperando com os demais sujeitos do processo, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, tal qual o disposto no CPC, art. 6º. Não incidência do Enunciado . 106 da Súmula do STJ. Intimação pessoal que não autoriza a Fazenda Pública, a se manter inerte e adormecida por vários anos, sem que nenhuma consequência advenha de sua falta de diligência. Fazenda Pública que não apresentou causa interruptiva da prescrição por ocasião da apelação. Prescrição intercorrente configurada. Conhecimento e desprovimento do recurso... (Continua)

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711 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO - COISA JULGADA - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA - RECURSO DESPROVIDO - A

coisa julgada é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a qualquer recurso, à luz da norma do CPC, art. 502. - «Nos termos do CPC, art. 505, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide. Considerando que as matérias postas em debate no recurso de agravo de instrumento foram atingidas pelo instituto da coisa julgada, não é cabível a sua reapreciação, aplicando-se ao caso a eficácia preclusiva prevista no art. 505, do CPC". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.087585-0/004, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2024, publicação da súmula em 24/05/2024).... (Continua)

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712 - STJ. Agravo interno recurso extraordinário. Serviço militar obrigatório. Estudante de medicina. Dispensa por excesso de contingente. Nova convocação após conclusão do curso. Repercussão geral reconhecida. Re 754.276. Tema 449/STF. Sobrestamento do feito. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Nos autos do RE 754.276, em substituição ao AI Acórdão/STF, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à «convocação, após conclusão do curso, de estudante de medicina dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contigente (Tema 449/STF). ... (Continua)

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713 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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714 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tese consagrada em repetitivo. Aplicação. Vício de admissibilidade intrínseco. Relativização. Possibilidade.

1 - A nova sistemática de objetivação de tese jurídicas consagradas pelos tribunais superiores no âmbito de suas competências extraordinárias (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88), inaugurada pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 e agora ratificada pelo CPC/2015, alterou de maneira significativa o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais que versam sobre matéria afetada e julgada em sede de recurso repetitivo e relativizou o rigor formal dos pressupostos recursais normalmente exigidos, notadamente os intrínsecos, para possibilitar a repercussão mais abrangente da orientação jurisprudencial consolidada, de modo a prestigiar, assim, o princípio da primazia da decisão de mérito, hoje consagrado pelo CPC/2015.... (Continua)

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715 - STJ. Embargos de divergência. Intempestividade do recurso especial. Matéria trazida apenas nos aclaratórios. Inovação recursal. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade.

«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «servem os embargos de divergência para uniformizar teses jurídicas que se apresentam em divergência quanto à matéria meritória, principalmente considerando-se que o STJ é um Tribunal de precedentes, não sendo viável o seu cabimento para a verificação de aplicação de regra técnica (AgRg nos EAREsp 373.016/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 17.6.2014). ... (Continua)

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716 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Desconstituição de decisão judicial transitada em julgado. Determinação de emenda à inicial não atendida de forma satisfatória. Ausência de indicação de decisão de mérito violadora de alguma norma legal, segundo as hipóteses previstas no CPC, art. 966. Deliberação judicial rescindenda que tem natureza de decisão interlocutória impugnável por recurso próprio e que já foi objeto de insurgência em agravo de instrumento precedente. Impossibilidade de rescisão da decisão. Ação rescisória que não se presta como sucedâneo recursal. Ausência de uma das hipóteses previstas no CPC, art. 966. Matéria fulminada pela preclusão temporal. Dicção dos CPC, art. 507 e CPC art. 508. Indeferimento liminar da inicial que é medida de rigor. Contraditório não instaurado nesta ação. Caução que pode ser levantada pelo requerente após o trânsito em julgado do acórdão. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 968, §3º c.c art. 330, III, art. 485, I, IV e VI, todos do CPC... (Continua)

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717 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DE PLANO - VIOLAÇÃO AO ART. 99, §2º, DO CPC - INVALIDADE DA DECISÃO - CPC, art. 488 - AUSÊNCIA DE RECURSOS - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO.

O CPC, art. 99, § 2º condiciona o indeferimento da gratuidade da justiça à prévia intimação da parte para comprovar que faz jus ao benefício. A decisão que indefere a justiça gratuita sem prévia oitiva da parte é inválida, pois o Código de Processo impede a prolação de decisão surpresa. Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, o Juiz está autorizado a desconsiderar o ato defeituoso, resolvendo a questão de mérito, sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria a nulificação (CPC, art. 488). À luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do §2º do CPC, art. 99.... (Continua)

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718 - TJRJ. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer combinada com consignação em pagamento. Apelante que requerer a reforma integral da sentença, mas não ataca os fundamentos da decisão de mérito que levaram a procedência do pedido principal, principalmente no que tange a existência do contrato de mandato e dos poderes de representação. Apelação que reproduz as razões da contestação. Tem-se que o princípio da dialeticidade, materializado no CPC, art. 1.010, II, impõe ao recorrente a obrigação de impugnar os fundamentos da decisão atacada, de modo a demonstrar as razões pelas quais entende que o julgamento mereça ser reformado, sob pena de não conhecimento do recurso. Apelo que não primou pela melhor técnica, deixando de observar a indispensável dialética processual, ao deixar de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, e, portanto, não merece ser conhecido por essa instância revisora. CPC, art. 932. Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11 do CPC. Recurso não conhecido.

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719 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Coisa julgada. ADI Acórdão/STF. Modificação do índice. Fase de execução de sentença. Ausência de dialeticidade recursal. Súmula 283/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada, amparada em precedentes desta Corte, concluiu que a decisão de mérito proferida na ADI Acórdão/STF, não possui força para modificar o índice de juros compensatórios estabelecidos no título judicial transitado em julgado. ... (Continua)

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720 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Coisa julgada. ADI Acórdão/STF. Modificação do índice. Fase de execução de sentença. Ausência de dialeticidade recursal. Súmula 283/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada, amparada em precedentes desta Corte, concluiu que a decisão de mérito proferida na ADI Acórdão/STF, não possui força para modificar o índice de juros compensatórios estabelecidos no título judicial transitado em julgado. ... (Continua)

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721 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 49. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PROVIDOS.

Mandado de segurança impetrado por MERCON BRASIL COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. contra ato do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA EM CAMPINAS, visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da empresa (matriz e filiais) e à proibição de apreensão de mercadorias com fundamento na ausência de destaque e recolhimento do tributo. Sentença de primeira instância concedeu a segurança, sendo interposto recurso de apelação pelo Estado, com fundamento no julgamento da ADC 49 pelo STF. ... (Continua)

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722 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Resposta à acusação. Teses. Afastamento. Carência de fundamentação da decisão. Não ocorrência. Parecer acolhido. Precedentes.

«1. Não configura nulidade a fundamentação concisa a respeito das teses apresentadas na resposta à acusação, principalmente quando dizem respeito ao mérito da ação penal. ... (Continua)

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723 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ERRO DE ALVO DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRT. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO (ADEQUAÇÃO). NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDAR A INICIAL. 1.

Hipótese em que o pleito deduzido na ação rescisória, calcada em causas de rescindibilidade previstas no CPC/2015, direciona-se contra a sentença proferida na reclamação trabalhista matriz, que, no entanto, foi substituída por acórdão emanado do Tribunal Regional de origem. 2. Na forma do CPC/1973, essa situação, qualificada como «erro de alvo, configurava impossibilidade jurídica do pedido, implicando extinção do processo sem resolução do mérito. De outro modo, sob a perspectiva do CPC/2015, os princípios da sanabilidade dos vícios processuais (art. 139, IX), da cooperação (art. 6º) e da decisão de mérito (arts. 4º e 317) impõem a adoção de diligência saneadora, com a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, seguindo-se a reabertura do contraditório e a remessa dos autos, se o caso, ao órgão judicial competente (art. 968, § 5º, II, e § 6º). 3. Na situação examinada, o defeito constatado na petição inicial é perfeitamente sanável, na forma do CPC/2015, art. 139, IX. Portanto, evidenciada a ausência de interesse processual (adequação) na rescisão de julgado que não corresponde à última decisão de mérito proferida no feito primitivo, determina-se, de ofício, o regresso dos autos do processo ao TRT de origem a fim de que o Autor seja intimado para emendar a petição, nos termos do CPC/2015, art. 321, prosseguindo-se, após, como se entender de direito. Recurso ordinário conhecido, determinando-se, de ofício, o retorno dos autos ao TRT de origem a fim de que o Autor seja intimado a emendar a petição inicial.... (Continua)

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724 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, com fundamento no CPC, art. 485, X, em razão do não recolhimento integral das custas processuais. O apelante pleiteia a nulidade da sentença, sob alegação de ausência de intimação pessoal para a complementação custas. ... (Continua)

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725 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE INFORMES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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726 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Hipótese que configura mera reiteração de recurso. Propósito protelatório evidenciado.

1 - A não aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em razão da ocorrência de erro grosseiro, não implica afronta ao princípio da primazia da decisão de mérito. ... (Continua)

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727 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou o cálculo do perito - Executada que, invocando o CPC, art. 494, pretende a retificação da sentença executada, para afastar a cobrança de algumas parcelas da execução de origem, ao argumento de que parte dos valores foi destinada para terceira empresa alheia à lide (imobiliária que intermediou o negócio) - Descabimento - Nos termos do CPC, art. 494, publicada a sentença, o juiz não poderá alterá-la, salvo para corrigir inexatidão material ou erro de cálculo ou por meio de embargos de declaração, o que não é o caso dos autos - Exequente que postulou, nos autos principais, a restituição de todos os valores pagos no negócio jurídico (incluindo as parcelas do preço do imóvel e valores pela intermediação imobiliária) - Sentença transitada em julgado que expressamente reconheceu a culpa da construtora executada pela rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel e julgou procedente o pedido, determinando a devolução de todos os valores pagos pela exequente, sem qualquer retenção, consignando que todos os pagamentos estavam comprovados nos autos - Inexistência de inexatidão material ou erro de cálculo, como alega a executada - Vedação de rediscussão de questões preclusas (CPC, art. 507) - Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia arguir tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, nos termos do CPC, art. 508, sendo vedado à executada arguir, apenas em cumprimento de sentença, parte dos valores foram recebidos por terceira empresa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPO DA PRIMAZIA DO MÉRITO - SENTENÇA DISSOCIADA DOS ATOS PRATICADOS - CASSAÇÃO.

Para a prática de atos processuais, a parte deve estar representada, mediante procuração, por um advogado legalmente reconhecido pela OAB. Nesse sentido, dispõem os CPC/2015, art. 103 e CPC/2015 art. 104. Em relação ao princípio da primazia da decisão de mérito, tem-se os dispostos no art. 9º, 10 e 489, do CPC, os quais definem que as sentenças não serão proferidas sem o devido contraditório e que estas deverão sempre ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Deve ser cassada a sentença que extingue, sem fundamentos concretos, o processo sem resolução de mérito.... (Continua)

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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADO OS ACLARATÓRIOS.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Deferimento do processamento. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença que extinguiu os embargos sem resolução de mérito, nos ternos do CPC, art. 485, V. Irresignação da embargante. Matéria já decidida nos autos da execução fiscal apensada, em sede de exceção de pré-executividade que foi rejeitada e não desafiou recurso. CPC, art. 505: «nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". Questão em apreço que não se trata de relação jurídica de trato continuado com existência de modificação no estado de fato ou de direito, ou sequer com legislação especial a embasar o pedido de revisão do que já foi sentenciado. CPC, art. 508: «transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Decisão recorrida que se encontra adequadamente motivada, com a correta aplicação do direito cabível ao caso, de modo que o mero inconformismo da recorrente não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional - Orientação jurisprudencial da Superior Corte de Justiça. Sentença que se mantem. DESPROVIDO O RECURSO.... (Continua)

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731 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdão oriundo do julgamento do agravo em recurso especial. Ausência de decisão de mérito. Súmula 315/STJ. Não configuração de dissídio jurisprudencial. Agravo improvido.

«1 - O provimento do agravo interno requer a apresentação de fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. ... (Continua)

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732 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ALEGADO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O MÉRITO, CONSISTENTE NA DIVERGÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO E OS FUNDAMENTOS. RECURSO DA EXEQUENTE.

agravo de instrumento é o recurso adequado para atacar decisão interlocutória em cumprimento de sentença. Não houve a extinção do processo. Rejeição da preliminar. ... (Continua)

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733 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - BENEFÍCIO MANTIDO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO RESCISÓRIO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA NA INSTÂNCIA RECURSAL - INDEFERIMENTO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO - IMPROCEDÊNDIA DO PLEITO RESCISÓRIO.

Ao impugnar a concessão da gratuidade judiciária, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. A declaração de insuficiência de recursos, firmada pelos interessados, pessoas físicas é, em princípio, suficiente para a concessão da justiça gratuita, somente podendo ser elidida sua presunção de veracidade mediante prova em contrário. A Ação Rescisória é cabível para desconstituir decisão de mérito transitada em julgado (art. 966, caput, CPC). Uma vez indeferidos os benefícios da gratuidade judiciária, e não atendida a ordem de recolhimento do preparo, resta caracterizada a deserção do recurso de apelação, inviabilizando o seu conhecimento.... (Continua)

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734 - STJ. Penal. Embargos de declaração na revisão criminal. Omissão. Contradição. Ambiguidade. Obscuridade. Inexistência. Pleito de mera revisão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na medida em que, fundamentadamente, afastou a pretensão defensiva. ... (Continua)

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735 - TRT2. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Entidade privada. Competência da justiça comum. De acordo com recentes decisões proferidas pelo e. STF, nos res 586.453 e 583.050, com repercussão geral, compete à justiça comum, diante da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar, o julgamento das causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada, conforme parágrafo segundo do CF/88, art. 202 federativa do Brasil de 1988. Permanecem, todavia, na justiça do trabalho, apenas processos semelhantes, com decisão de mérito proferida até 20.02.2013.

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736 - TRT2. Seguridade social. Competência aposentadoria. Complementação complementação de aposentadoria. Entidade privada. Competência da justiça comum. De acordo com recentes decisões proferidas pelo e. STF nos res 586.453 e 583.050, com repercussão geral diante da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar, compete à justiça comum o julgamento das causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada, conforme parágrafo segundo, do CF/88, art. 202 federativa do Brasil de 1988. Permanecem, todavia, na justiça do trabalho, apenas processos semelhantes, com decisão de mérito proferida até 20.02.2013.

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737 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Indeferimento da petição inicial por suposta inércia dos autores quanto à composição do polo passivo. Descabimento. Cumprimento pelos autores das determinações judiciais, impossibilildade de obtenção de informações quanto às qualificações dos sucessores do espólio réu. Inércia não caracterizada nas circunstâncias. Parte autora beneficiária da Justiça gratuita. Possibilidade de requisição, pelo Juízo, dos ofícios para localização dos herdeiros. Cumprimento da Lei 1.060/50, art. 9º. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Caráter social da Usucapião e primazia da decisão de mérito. Necessidade de facultar a regularização da petição inicial, com a citação dos herdeiros. Citação por edital que não acarretará prejuízo porque será nomeado curador especial. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para anular a r. Sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para regular trâmite do feito. Ante a impossibilidade de localização dos herdeiros, DEFIRO a realização da citação editalícia.... (Continua)

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738 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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739 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Serviço militar obrigatório. Estudante de medicina. Dispensa por excesso de contingente. Nova convocação após conclusão do curso. Repercussão geral reconhecida. Re 754.276. Tema 449/STF. Sobrestamento do feito. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Nos autos do RE 754.276, em substituição ao AI Acórdão/STF, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à «convocação, após conclusão do curso, de estudante de medicina dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contigente (Tema 449/STF). ... (Continua)

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740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Superveniência de decisão de mérito. Perda de objeto do recurso. Recurso especial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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741 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA.

O agravo de instrumento interposto pela reclamada não foi conhecido, porquanto a parte não se insurgiu contra o fundamento adotado pelo Regional, na decisão de admissibilidade, acerca da irregularidade de representação. Nas razões do recurso, contudo, a agravante insurge-se contra a decisão de mérito em si, não refutando especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida. Nesse contexto, verifica-se que a parte deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos preconizados pela Súmula 422/TST, I. Agravo desprovido .... (Continua)

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742 - TJPE. Penal e processo penal. Lei 11.343/2006, art. 33. Dois réus. Preliminar de nulidade absoluta. Falta de observância do rito processual. Nulidade relativa, necessidade de demonstração de real prejuizo ao réu. Entendimento pacificado pelo STJ. Concessão do efeito suspensivo. Impossibilidade. Direito mitigado. Réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Mérito. Absolvição por falta de provas. Provas harmônicas no sentido de comprovar a traficância. Depoimento dos policiais desatrelados de interesse pessoal. Entendimento pacificado pelo STF. Causa de diminuição prevista no § 4º do art.33 da Lei 11.346/06. Possibilidade. Aplicação da causa de diminuição na fração de 1/2. Substituição prevista no art.44 do CP. Cabimento. Apelo provido parcialmente. Decisao unânime.

«I - Preliminar de nulidade absoluta do feito por falta de observância do rito processual, inversão da ordem de inquisição das testemunhas, tese impossível de ser acatada diante da falta de demonstração de prejuízo ao réu, entendimento pacificado pelo STJ. ... (Continua)

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743 - TJSP. Ação rescisória. Fatos relatados pelo autor não se enquadram em quaisquer das hipóteses previstas nos, do art. 966, CPC/2015 . Em verdade, alega o autor a existência de nulidade processual, ante o fato de que não foi intimado para contrarrazoar o recurso de apelação interposto nos autos da ação de conhecimento, que foi provido pela C. 29ª. Câmara de Direito Privado. Em outras palavras, não aponta o autor qualquer ilegalidade relacionada ao mérito do julgamento proferido em segundo grau de jurisdição, na ação de conhecimento, mas, sim, nulidade processual ante a ausência de intimação para contrarrazões. Tal pretensão relação alguma tem com o instituto da ação rescisória. De fato, a pretensão à rescisão do v. aresto está fundada em descumprimento de dispositivo processual, quando do processamento de recurso interposto na ação de conhecimento e não na decisão de mérito, proferida pela C. 29ª. Câmara de Direito Privado. Destarte, forçoso convir que falta ao autor interesse processual. Com efeito, na medida em que o pleito rescisório não é apto a produzir a correção da suposta lesão de direito arguida na inicial. Inicial indeferida, com fundamento no 330, III, do CPC/2015. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015

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744 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP) - Absolvição sumária ou impronúncia - Insuficiência probatória - Inocorrência - Provas robustas em conformidade com o CPP, art. 413 - A decisão de pronúncia não é decisão de mérito - Na dúvida, de rigor o julgamento pelo Tribunal do Juri -Exclusão da qualificadora - Impossibilidade -Qualificadora que não se mostra manifestamente contrária à prova - Cabe ao Tribunal do Júri, diante dos elementos probatórios a serem produzidos, declarar a incidência ou não das qualificadoras - Com efeito, a fase de pronúncia, que encerra um juízo de admissibilidade, razão pela qual não é o momento processual adequado para o aprofundamento da análise do elemento subjetivo - «O momento oportuno para o aprofundado exame e valoração da prova é o julgamento em Plenário - Decisão Mantida - Recurso não provido... (Continua)

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745 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. AVISO TJ 195.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu suspendeu o processo em razão da decisão proferida na Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. ... (Continua)

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746 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. Interpretação razoável. Súmula 343/STF. Aplicação.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. ... (Continua)

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747 - TJRJ. Ação Rescisória. Direito Processual Civil. Alegação manifesta violação à norma jurídica. CPC, art. 966, V. A ação rescisória é o remédio processual adequado para desconstituir decisão judicial transitada em julgado, sendo sua admissibilidade adstrita aos pressupostos de qualquer ação e a existência de uma decisão de mérito transitada em julgado, bem como a ocorrência de uma das hipóteses previstas no rol taxativo do 966, do artigo CPC. Processo originário que versa sobre ressarcimento por danos morais, oriundo de relação extracontratual. Julgado que se pretende rescindir em parte, que condenou a parte ré ao pagamento de ressarcimento por danos morais, tendo fixado o termo inicial dos juros de mora, a partir da data da sentença. Autor que afirma afronta ao art. 405 do Código Civil e a Súmula 54/STJ. CCB, art. 405, que se refere à relações contratuais, e não se aplica na espécie. Violação aos termos da Súmula 54/STJ. Inobservância de jurisprudência consolidada pelo STJ. Precedentes no STJ. Procedência do pedido rescisório.

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748 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Prequestionamento.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

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749 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - REPARAÇÃO MATERIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA

Respeitado o entendimento do Nobre Magistrado, tenho que a sentença caracteriza cerceamento de defesa, inviável a decisão de mérito sobre matéria controvertida não esclarecida. A ausência de saneamento, audiência de instrução e oitiva de testemunhas, por si só, não pode ensejar a conclusão pelo cerceamento de defesa arguido. Para tanto, é necessária a análise efetiva de prejuízo à parte e, principalmente, à ampla defesa, constitucionalmente garantida (CF/88, art. 5º, LV); ... (Continua)

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750 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Hipótese em que a decisão de mérito proferida nos autos transitou em julgado antes do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no RE 958.252, não havendo repercussão direta no título executivo judicial ora questionado, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. Agravo não provido.

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