(DOC. VP 210.4702.3000.8500)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Reconhecimento da repercussão geral. Tema 985/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido.

«1 - Nos autos do RE 072.485/PR/STF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à «natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal» (Tema 985/STF). 2 - De rigor, pois, o sobrestamento do feito, a teor do contido no CPC/2015, art. 1.030, III, até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre o referido tema. 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote