(DOC. VP 210.8131.1973.3676)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Hipótese que configura mera reiteração de recurso. Propósito protelatório evidenciado.

1 - A não aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em razão da ocorrência de erro grosseiro, não implica afronta ao princípio da primazia da decisão de mérito. 2 - O mero inconformismo com a conclusão do julgado não enseja a apresentação de sucessivos embargos de declaração, sem observância das hipóteses autorizativas previstas no CPC/2015, art. 1.022. 3 - Embargos de declaração rejeitados. Embargante condenado ao pagamento de multa em quantia equivalente a um po

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