(DOC. VP 250.2280.1672.4712)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Tese consagrada em repetitivo. Aplicação. Vício de admissibilidade intrínseco. Relativização. Possibilidade.

1 - A nova sistemática de objetivação de tese jurídicas consagradas pelos tribunais superiores no âmbito de suas competências extraordinárias (arts. 102, III, e 105, III, da CF/88), inaugurada pelas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 e agora ratificada pelo CPC/2015, alterou de maneira significativa o juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais que versam sobre matéria afetada e julgada em sede de recurso repetitivo e relativizou o rigor formal dos pressupostos recursais normalmente

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