(DOC. VP 148.0323.7000.7000)

STJ. Embargos de divergência. Intempestividade do recurso especial. Matéria trazida apenas nos aclaratórios. Inovação recursal. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade.

«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «servem os embargos de divergência para uniformizar teses jurídicas que se apresentam em divergência quanto à matéria meritória, principalmente considerando-se que o STJ é um Tribunal de precedentes, não sendo viável o seu cabimento para a verificação de aplicação de regra técnica» (AgRg nos EAREsp 373.016/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 17.6.2014). 2. No caso dos autos, a divergência não discut

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