(DOC. VP 220.2171.7584.3065)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Coisa julgada. ADI 2.332/DF/STF. Modificação do índice. Fase de execução de sentença. Ausência de dialeticidade recursal. Súmula 283/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada, amparada em precedentes desta Corte, concluiu que a decisão de mérito proferida na ADI 2.332/DF/STF, não possui força para modificar o índice de juros compensatórios estabelecidos no título judicial transitado em julgado. 2 - Os argumentos apresentados no agravo interno não combatem com eficiência os fundamentos da decisão agravada. Ausência de dialeticidade recursal. Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não conhecido.

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