(DOC. VP 791.8454.6681.6170)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito. Irresignação da autora. Ausência de via do contrato. Pedido de exibição incidental. Cabimento. Impossibilidade de cumprimento, pela consumidora, do disposto no art. 330, §2º, do CPC/2015, eis que não tinha, quando do ajuizamento da ação, em seu poder, o contrato firmado junto à parte ré. Pedido de exibição do documento que se revela fundamental ao cumprimento da obrigação prescrita naquela norma, que autoriza a formulação de pedido genérico, nos termos do art. 324, §1º, III, do CPC/2015, dentro da excepcionalidade do caso. Impossibilidade de julgamento antecipado da lide. Falta de subsunção do caso ao, I, do CPC, art. 355. Malferição aos princípios do devido processo legal, da primazia da decisão de mérito justa e efetiva, da inafastabilidade de jurisdição e de cooperação entre os sujeitos do processo. Exegese dos Art. 3º, 4º e 6º do CPC. Sentença anulada. APELO PROVIDO.

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