(DOC. VP 184.3323.9000.2600)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, ocasião em que o agravo regimental não foi conhecido, porque não atacados os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ. 2 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, e não à revisão de decisão de m�

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