(DOC. VP 194.8590.9000.0800)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Anistia. Anulação da Portaria. Decadência. Repercussão geral reconhecida. Tema 839/STF. Embargos de declaração acolhidos. Recurso extraordinário sobrestado.

«1 - Tem repercussão geral a questão relativa à possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta do texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. TEMA 839/STF. 2 - No caso, a tese articulada no apelo extremo refere-se à possibilidade de uma portaria concessiva de anistia ser anulada pela Administração Pública, sendo certo que o acórdão recorrido reconheceu a ocorrência da

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