(DOC. VP 711.6499.9747.2433)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Contrato particular de mútuo. Fase de execução. Insurgência contra decisão que deferiu a inclusão do IPTU do ano de 2022 nos cálculos elaborados pelo credor. Formulação de pedido de reconsideração. Manutenção da decisão pelo Órgão de primeiro grau. Agravo interposto a partir da publicação da segunda decisão. Mero pedido de reconsideração que não tem a eficácia de interromper, ou de suspender, a fluência do prazo recursal contra a primeira decisão de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote