(DOC. VP 195.0274.4008.4300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Impossibilidade. Exceção de pré-executividade. Via processual inadequada. Ausência de decisão de mérito. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não cabe ação rescisória contra decisão monocrática que nega seguimento a recurso por entender não ser a exceção de pré-executividade via processual adequada, à vis

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