(DOC. VP 190.1063.6011.7400)

TST. Recurso de revista preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional. Não conhecimento.

«No que diz respeito à necessidade de comprovação da culpa do ente público para imputar-lhe a responsabilidade subsidiária, deixa-se de analisar as questões arguidas, ante a possibilidade de decisão de mérito favorável à parte recorrente. Incidência do CPC/2015, art. 282, § 2º, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força da CLT, art. 769. Recurso de revista de que não se conhece.»

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