Jurisprudência sobre
decisao de merito

201 - STJ. Agravo interno em ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Inépcia. Não impugnação de decisão de mérito. Necessidade. Documento novo posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade. Sucedâneo recursal. Vedação.

1 - É requisito essencial ao cabimento da ação rescisória a impugnação de decisão de mérito, o que não se verificou no caso.... (Continua)

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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada determinou a conversão da obrigação de fazer referente à restituição do veículo em perdas e danos (no valor da Tabela FIPE) e que a Executada arcasse com o pagamento dos encargos de manutenção do veículo («impostos e taxas administrativas), intimando a Executada para efetuar o pagamento da obrigação de pagar quantia certa (indenização pela locação de outro veículo no valor de R$ 1.500,00) - Decisão de mérito determinou a restituição do veículo reparado à ora Exequente e condenou a ora Executada ao pagamento do valor de R$ 1.500,00, a título de indenização pela locação de outro veículo - Incabível a execução de obrigação (pagamento dos encargos de manutenção do veículo) não determinada na decisão de mérito, sob pena de ofensa aos limites objetivos da coisa julgada (arts. 502 e 503, ambos do CPC) - Em razão da impossibilidade de restituição do bem, necessária a entrega da documentação do veículo livre de ônus à Executada, para a transferência da propriedade - RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à determinação de pagamento dos encargos de manutenção do veículo («impostos e taxas administrativas) pela Executada, e para condicionar o levantamento do valor da indenização por perdas e danos pela Exequente à entrega da documentação do veículo livre de ônus (para a transferência da propriedade do bem) à Executad... (Continua)

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203 - TJPR. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Aplicação das normas do CPC/2015. Ensino superior. Defeito no serviço educacional prestado pela Instituição. Sentença de procedência. Razões dissociadas. Necessidade de conversão do julgamento em diligência, prevista no CPC/2015, art. 938, § 4º, como pressuposto da decisão de mérito substancialmente justa. Recurso de apelação prejudicado.

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204 - TJSP.

Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ R$ 284.173,45 [março/2024] com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Recurso não provido... (Continua)

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205 - TJSP. Ação Rescisória. Execução fiscal julgada extinta pelo pagamento em primeiro grau de jurisdição, com fundamento no CPC, art. 924, II. Descabimento. Petição inicial que deve ser indeferida. Sentença que tem mera natureza terminativa, não adentrando no mérito da causa. Decisão que não se enquadra no disposto pelo CPC, art. 966 (A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida...). Ausência de interesse processual. Precedentes desta C. Câmara. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC

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206 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Objeto da ação originária: expedição de precatórios complementares - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 266/STF - Precedente qualificado que ainda não teve decisão de mérito, inexistindo tese vinculante - Acórdão mantido - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... (Continua)

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207 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Pressupostos de admissibilidade. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Reconhecimento, no julgamento da apelação, por maioria de votos, da legitimidade passiva do compromitente-vendedor da unidade autônoma geradora do débito. Pretensão dos recorrentes ao reconhecimento da legitimidade «ad causam do compromissário-comprador para a demanda, afastada a sua de compromitente-vendedor. Inviabilidade dos embargos infringentes. Admissibilidade desta espécie recursal subordinada a julgamento não-unânime modificador de decisão de mérito anterior proferido em apelação ou ação rescisória. Descabimento, assim, dos embargos infringentes para reabrir a discussão sobre as condições da ação. CPC/1973, art. 530. Recurso não conhecido.

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208 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Superveniente pedido de desistência do mandado de segurança - Possibilidade - Desistência que é prerrogativa da impetrante e pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo após a prolação da decisão de mérito, independentemente de anuência da parte contrária - Entendimento do Col. STF, firmado em repercussão geral (RE 669.367) - Embargos de declaração que restaram prejudicados - Recurso não conhecido. Desistência da ação mandamental homologada, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC... (Continua)

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209 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo homologado na execução. Prevalência do valor apurado em liquidação de sentença. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 831, parágrafo único.

«Havendo decisão de mérito transita em julgado, inclusive com liquidação do quantum devido ao INSS, às partes fica vedada a possibilidade de transacionarem sobre os valores das contribuições previdenciárias já apuradas e homologadas. Caso contrário, admitir-se-ia a transação de direitos de terceiros, o que é vedado, mormente se considerada a natureza pública dos interesses neles envolvidos.... (Continua)

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210 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão de mérito em sede de embargos à execução que reconheceu de ofício o excesso à execução. Novo título não previu a manutenção dos honorários contratuais. Ausência de impugnação contra essa decisão. Preclusão temporal. Ampliação da coisa julgada objetiva. Impossibilidade. Mantida a decisão proferida. Negado provimento ao recurso.

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211 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial que não ultrapassa a admissibilidade. Não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7 e da ausência de prequestionamento. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência. Alegações de vícios no

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212 - TST. Recurso de embargos. Prescrição total. Participação nos lucros.

«Não há decisão de mérito a ser confrontada por divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 894, II, visto que, por ocasião do exame dos embargos de declaração, a c. Turma se limitou a consignar que a arguição de prescrição pela reclamada estava preclusa. Embargos não conhecidos.... (Continua)

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213 - TJSP. SUSPENSÃO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - A

análise do presente recurso não afronta a ordem de suspensão do IRDR 51 em razão de não envolver decisão de mérito sobre a inscrição de dívida prescrita. ... (Continua)

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214 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Cobrança - Seguro DPVAT - Acidente de Trânsito - Sentença de improcedência - Nulidade do processo não caracterizada - Cerceamento de defesa inexistente - Decisão de mérito fundamentada e embasada em laudo conclusivo não desconstituído por outra prova científica - Não comprovação de invalidez permanente, total ou mesmo parcial - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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215 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 66.398,48 [abril/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Tese de incompetência da Justiça Estadual que ficou prejudicada - Recurso não provido

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216 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 20.971,08 [outubro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Tese de incompetência da Justiça Estadual que ficou prejudicada - Recurso não provido

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217 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 31.688,69 [novembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Benefício da isenção concedido para o ato - Recurso não provido

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218 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 59.142,55 [novembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Benefício da isenção concedido para o ato - Recurso não provido

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219 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA EM TRÂMITE. PEDIDO REALIZADO APÓS DECISÃO DE MÉRITO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO, SEM EFEITO MODIFICATIVO.

Constatada a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de suspensão do feito, dá-se provimento aos embargos de declaração para sanar referido vício. Embargos de declaração conhecidos e providos sem, contudo, acarretar efeito modificativo no julgado.... (Continua)

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220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA AO INVENTARIANTE QUE, EM QUINZE DIAS, TRAGA AOS AUTOS O NOME DE TODOS OS HERDEIROS DOS TRÊS FALECIDOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO FUNDADO. POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO INVENTARIANTE. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO. ART. 4º E 6º DO CPC. DILAÇÃO QUE MERECE SER DEFERIDA, EVITANDO-SE, ASSIM A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO IDÊNTICA. RECURSO PROVIDO.

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221 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão indeferiu pedido de pesquisa junto ao CRC-JUD. Insurgência da parte autora.

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222 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por julgamento extra petita.

«Deixa-se de apreciar a alegação de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por julgamento extra petita, em virtude de possível decisão de mérito favorável ao recorrente, de acordo com o CPC/1973, art. 249, § 2.º.... (Continua)

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223 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem apreciação do mérito. Manifestação da parte autora, que se mostrou diligente. A ausência de recolhimento de taxa de intimação pessoal não justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. Advogada regularmente constituída nos autos. Primazia da decisão de mérito. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para ANULAR a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito... (Continua)

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224 - TJSP. Prescrição. Suspensão. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Indenizatória de danos materiais, morais e estéticos com pedido de pensão. Matéria em discussão na seara penal. Causa de suspensão da prescrição. CCB/2002, art. 200. Decreto de prescrição afastado. Recurso da autora provido com o retorno dos autos a vara de origem para a necessária dilação probatória e decisão de mérito.

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225 - TJSP. Processual. Direito de vizinhança. Demanda condenatória em obrigação de fazer, fundada em danos causados por obra realizada por vizinho. Descumprimento da obrigação específica imposta na decisão condenatória. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Fase de liquidação de sentença para a determinação do custo dos reparos necessários ao imóvel da autora. Designação de perícia de engenharia. Decisão agravada que deu por encerrada a prova técnica, após prestados esclarecimentos pelo perito à vista de impugnações da autora. Inconformismo dessa última, abordando o valor proposto pelo perito e tendo-o por insuficiente. Falta de interesse recursal evidenciada. Discussão dissociada do conteúdo da r. decisão agravada, que se limitou a dar por hígida a prova técnica em termos formais e a determinar o prosseguimento da liquidação, sem resolver o que quer que seja quanto ao valor final devido, propriamente dito. Fase liquidatória ainda pendente de decisão de mérito, com análise fundamentada do valor objeto da condenação. Agravo de instrumento da autora não conhecido.

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226 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Averbação de tempo prestado em atividades insalubres, para fins de aposentadoria especial - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do Aresto, tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 942 do STF) - Manutenção do acórdão, pois não contraria a decisão de mérito do referido tema.  ... (Continua)

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227 - TJSP. Acidente do Trabalho - Carteiro motorizado - Problemas psiquiátricos - Benefício acidentário - Sentença de improcedência - Decisão de mérito fundamentada e embasada em laudo conclusivo não desconstituído pelo obreiro no curso da instrução - Incapacidade laborativa não atestada e nexo-causal não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

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228 - TJSP. Ação anulatória de sentença que reconheceu a usucapião - Extinção, sem resolução do mérito, em juízo de primeiro grau - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de mérito que indeferiu a petição inicial pela inadequação da via eleita - Pertinência da propositura de ação rescisória - Discussão relacionada ao prazo decadencial que não se mostrou pertinente - Violação à disciplina do CPC, art. 1.010 - Acolhimento da preliminar suscitada nas contrarrazões - Recurso não conhecido

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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, em que objetivam os autores, servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Agente de Educação Infantil, a adequação de seus vencimentos-base ao piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Insurgência autoral que tem como fundamento o entendimento de que o cargo de Agente de Educação Infantil integra a carreira do magistério, em conformidade com o disposto no Lei 6.315/2018, art. 2º, I, f, com a redação que lhe foi dada pela Lei 6.806/2020. Todavia, tal dispositivo é objeto de Representação de Inconstitucionalidade (processo 0096880-20.2021.8.19.0000), na qual foi proferida decisão de reconhecimento de sua inconstitucionalidade, ainda não transitada em julgado. Presente, portanto, questão prejudicial externa, a impor a suspensão do julgamento do presente recurso até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida na referida Representação de Inconstitucionalidade. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0096880-20.2021.8.19.0000.... (Continua)

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230 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para autorizar a portabilidade de linhas telefônicas para outra operadora, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, a R$ 20.000,00. Irresignação da companhia telefônica. Sentença proferida em primeira instância, confirmando a tutela de urgência. Decisão de mérito que absorve a decisão ora agravada. Configurada a perda superveniente do interesse recursal. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido. 

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231 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO EM CONJUNTO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO QUE PRESTIGIA A CELERIDADE E A EFICIÊNCIA PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM 2003. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA QUE DEVE SER RECONHECIDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA AVERBADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CLÁUSULAS DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

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232 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Pagamento a servidores públicos determinado por liminar em mandado de segurança. Risco de inocuidade da decisão de mérito. Vultosa quantia. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Demonstração.

«1 - O pagamento de vultosa quantia com recursos públicos determinado em desconformidade com disposição de lei configura grave lesão à ordem e à economia públicas. ... (Continua)

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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISAO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL, HERDADO PELA EXECUTADA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA ANTIGA DEVEDORA FIDUCIANTE (PRINCÍPIO DA SAISINE), SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DA CEF (PROPRIETÁRIA RESOLUVEL) E OS RESPECTIVOS DIREITOS AQUISITIVOS INCIDENTES SOBRE O BEM AINDA ESTÃO AVERBADOS NA MATRÍCULA EM NOME DA DEVEDORA FALECIDA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. EXEGESE DO ART. 195

e 237, DA LEI 6.015/73. AINDA QUE A EXECUTADA SEJA A ÚNICA HERDEIRA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL, NÃO PROCEDEU À AVERBAÇÃO DE TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA ANTERIOR (CARTA DE ADJUDICAÇÃO) JUNTO AO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO PARA POSTERIOR AVERBAÇÃO DA PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL CONSTRITO NOS AUTOS. DECISAO MANTIDA. ... (Continua)

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234 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Embargos à arrematação. Preço vil reconhecido de ofício. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Prolação de decisão de acolhimento da impugnação da causa posterior à decisão de mérito do principal. Irregularidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo comprovado. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 903. CPC/2015, art. 918. CPC/2015, art. 277.

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235 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento. Julgamento por maioria. Decisão de mérito. Reforma. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Limitação.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a aferir se o procedimento estabelecido pelo CPC/2015, art. 942 (técnica de ampliação do colegiado) possui incidência no caso concreto. ... (Continua)

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236 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento. Julgamento por maioria. Decisão de mérito. Reforma. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Limitação.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a aferir se o procedimento estabelecido pelo CPC/2015, art. 942 (técnica de ampliação do colegiado) possui incidência no caso concreto. ... (Continua)

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237 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Natureza jurídica. Ação incidental. Agravo de instrumento. Julgamento por maioria. Decisão de mérito. Reforma. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo. Limitação.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a aferir se o procedimento estabelecido pelo CPC/2015, art. 942 (técnica de ampliação do colegiado) possui incidência no caso concreto. ... (Continua)

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238 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita.

«Deixa-se de apreciar a alegação de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por julgamento extra petita, em virtude de possível decisão de mérito favorável ao recorrente, de acordo com o CPC/1973, art. 249, § 2.º.... (Continua)

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239 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários de sucumbência - Sem hipótese - Agravada que não deu causa ao requerimento em face da agravante - Agravante citada na fase de conhecimento, com reunião de instrumento de procuração, sem manifestação alguma - Apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sem reunião de documentos comprobatórios de que não existiram bens a inventariar - Comportamento contraditório que não se pode prestigiar - Dever das partes de cooperação para obtenção, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva - Decisão mantida. ... (Continua)

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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO NÃO APRECIADO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO OBSERVADA. PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL QUE APRESENTA NATUREZA DILATÓRIA E NÃO PEREMPTÓRIA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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241 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Sentença reconhecendo decadência do direito de opor embargos do devedor, extinguindo o processo. Decisão de mérito. Adequação da rescisória. Autor que propõe ação de nulidade. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 284, inaplicáveis.

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242 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. PENHORA DE IMÓVEL. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DIREITO DE DEFESA VIA EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou alegação de ilegitimidade passiva da agravante e autorizou a Leilão eletrônico de imóvel penhorado. ... (Continua)

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243 - TJSP.

Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 49.791,53 [maio/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Recurso não provido... (Continua)

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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Decisão que concedeu tutela de urgência determinando ao réu o depósito judicial de pagamentos que seriam cabíveis à parte autora - Irresignação do banco emissor de cartão de crédito - Alegação de que a decisão antecipou o mérito da discussão sobre a responsabilidade das transações - Descabimento - Requisitos do CPC, art. 300 suficientemente evidenciados - Juízo que foi claro quanto ao alcance da decisão - Tutela de urgência concedida tão somente para determinar o depósito dos pagamentos - Análise em relação ao levantamento que foi postergada para o momento da emissão da decisão de mérito - Multa que nem sequer foi aplicada - Decisão mantida.... (Continua)

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245 - TJSP. Ação rescisória - Ajuizamento contra acórdão da C. 27ª Câmara de Direito Privado que deferiu liminar de despejo - Suposta existência de dolo, violação à norma e erro de fato (art. 966, III, V e VIII) - Não acolhimento - Inexistência de decisão de mérito, pressuposto elementar da via eleita - Questão de fundo não abordada pelo julgado - Falta de interesse processual caracterizada - Precedentes - Petição inicial indeferida, nos termos do CPC, art. 330, III - Processo extinto sem resolução do mérito, firme no art. 485, I e VI, do CPC

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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de ofensa à coisa julgada. Revogação de tutela antecipada, na decisão de mérito. Dever de reparação pelas perdas e danos. Responsabilidade objetiva. Efeito automático da decisão. Acórdão reformado. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[a] obrigação de indenizar, mediante perdas e danos, o prejuízo causado ao adversário pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada ou cumprimento provisório de sentença é decorrência ex lege do decisum reformador e da inexistência do direito anteriormente acautelado (AgInt no REsp. 1.837.522, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 3/4/2023). ... (Continua)

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247 - TST. Ação rescisória. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Ausência de submissão. Exame de questão processual. Extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade do pedido rescisório. Súmula 412/TST. CPC/1973, arts. 267, IV, § 3º e 485, V. CLT, art. 625-D e CLT, art. 836.

«Embora o entendimento sedimentado na Súmula 412/TST admita que uma questão processual possa ser objeto de rescisão «desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito, o caso dos autos não se insere nessa exceção, pois a decisão rescindenda assentou ser, a submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia prevista no CLT, art. 625-D, um pressuposto processual negativo, a ensejar, no caso de não atendimento, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Assim, a questão atinente à submissão do litígio à CCP não constituiu pressuposto de validade de uma decisão de mérito, simplesmente porque não dirimiu o mérito. O indigitado error in procedendo somente poderia ser invocado validamente como objeto da presente rescisória caso seu reconhecimento nesta oportunidade implicasse a insubsistência de uma decisão de mérito, não havida na hipótese. Assim, resta configurada a impossibilidade jurídica do pedido rescisório. ... (Continua)

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248 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Requerente que, fundamentando seu pleito no CPC, art. 966, VIII, pretende a desconstituição da r. sentença que extinguiu a ação de usucapião extraordinária por ela ajuizada, sem julgamento do mérito. Desacolhimento. Ação rescisória que é cabível contra decisão de mérito transitada em julgado. Quando da propositura desta demanda, sequer havia exaurido o prazo recursal previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. Ausência de interesse processual. Petição inicial indeferida. Processo extinto, sem resolução do mérito... (Continua)

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249 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO - PEDIDO QUE CORRESPONDE À ANTECIPAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para considerar que o combinado entre as partes foi cumprido e que a parte ré deve receber a chave de volta, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório e da fase instrutória. Decisão mantida, recurso não provido... (Continua)

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250 - TJSP. Ação de cobrança - ressarcimento de valores pagos a terceiro em outra demanda - financiamento de veículo - correspondente bancário - hipóteses de sub-rogação não configuradas - responsabilidade subjetiva - art. 186 do Código Civil - inexistência de prova da culpa ou dolo - ônus probatório da autora, que, na oportunidade, requereu o julgamento antecipado do feito - regras de distribuição do ônus probatório - cerceamento de defesa não configurado - primazia da decisão de mérito - ação julgada improcedente - recurso provido para esse fim

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