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(DOC. VP 240.3220.6536.9633)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de ofensa à coisa julgada. Revogação de tutela antecipada, na decisão de mérito. Dever de reparação pelas perdas e danos. Responsabilidade objetiva. Efeito automático da decisão. Acórdão reformado. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[a] obrigação de indenizar, mediante perdas e danos, o prejuízo causado ao adversário pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada ou cumprimento provisório de sentença é decorrência ex lege do decisum reformador e da inexistência do direito anteriormente acautelado » (AgInt no REsp. 1.837.522/MG/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 3/4/2023). 2 - Na espécie, rejeitou-se a aleg

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