Jurisprudência sobre
decisao de merito
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101 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 72.294,74 [dezembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido
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102 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 115.652,70 [maio/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido
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103 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 69.293,48 [maio/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido
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104 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 34.408,01 [setembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido
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105 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 133.662,81 [junho/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido
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106 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 39.690,12 [outubro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido
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107 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 24.917,64 [março/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido
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108 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 81.606,70 [março/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido
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109 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 33.795,29 [novembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido
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110 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 14.603,81 [setembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido
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111 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 21.176,34 [junho/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido
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112 - TJSP. Agravo de Instrumento. Condenação do requerente ao pagamento de honorários advocatícios em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica julgado improcedente. Possibilidade. Alteração jurisprudencial, Resp 1.925.959/SP. Natureza incidental da demanda. Decisão de mérito. Impossibilidade de interpretação literal do CPC, art. 85. Recurso provido. Honorários advocatícios arbitrados em 10%
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113 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Propositura diante de sentença que extinguiu execução fiscal com base em informação fraudulenta de pagamento. Descabimento. Ausência de decisão de mérito, prevista no CPC, art. 966, caput. Processo extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse processual... ()
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114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Decisão entendeu prematuro o pedido de extinção do feito em relação a dois corréus. Alegação de superveniência de fatos que possibilitariam o julgamento parcial de mérito. Processo que sequer teve seu ciclo citatório encerrado. Impossibilidade de se exigir que o juízo faça o desmembramento da decisão de mérito. Cabe ao magistrado examinar se o processo se encontra em condições de imediato julgamento, ainda que parcial, de mérito. RECURSO DESPROVIDO... ()
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115 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«Em 12.4.2016, no julgamento do E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Publicação: DEJT 24.5.2016), o Tribunal Pleno decidiu modificar o texto da Súmula, pacificando o entendimento de que a complementação dos proventos de aposentadoria reger-se-á pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado (atual item III do verbete). Todavia, é certo que o plenário do TST modulou os efeitos desse entendimento para aplicá-lo aos processos em curso neste Tribunal, nos quais não havia, até a data de 12.4.2016, decisão de mérito proferida por algum de seus órgãos fracionários. ... ()
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116 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«Em 12.4.2016, no julgamento do E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Publicação: DEJT 24.5.2016), o Tribunal Pleno decidiu modificar o texto da Súmula, pacificando o entendimento de que a complementação dos proventos de aposentadoria reger-se-á pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado (atual item III do verbete). Todavia, é certo que o plenário do TST modulou os efeitos desse entendimento para aplicá-lo aos processos em curso neste Tribunal, nos quais não havia, até a data de 12.4.2016, decisão de mérito proferida por algum de seus órgãos fracionários. ... ()
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117 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«Em 12.4.2016, no julgamento do E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Publicação: DEJT 24.5.2016), o Tribunal Pleno decidiu modificar o texto da Súmula, pacificando o entendimento de que a complementação dos proventos de aposentadoria reger-se-á pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado (atual item III do verbete). Todavia, é certo que o plenário do TST modulou os efeitos desse entendimento para aplicá-lo aos processos em curso neste Tribunal, nos quais não havia, até a data de 12.4.2016, decisão de mérito proferida por algum de seus órgãos fracionários. ... ()
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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Tema 1099 do STF. Concessão da segurança. Inconformismo do Estado limitado à aplicabilidade da modulação dos efeitos determinada em sede de controle concentrado de constitucionalidade. STF que, no julgamento da ADC 49 declarou a inconstitucionalidade dos arts. 11, §3º, II, 12, I, no trecho «ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, §4º, da Lei Complementar 87/1996. Modulação dos efeitos em sede de embargos de declaração para determinar que a declaração de inconstitucionalidade produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, estando ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata da decisão de mérito, em 28 de abril de 2021. Mandando de segurança distribuído em 19 de julho de 2023, após a publicação da ata da decisão de mérito da ação direta de constitucionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO PARA DENEGAR A SEGURANÇA.... ()
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119 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485. Ausência de decisão de mérito proferida pelo STJ. Incabimento. Incidência da Súmula 515/STF. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região para rescindir esta decisão.
«I - Segundo a jurisprudência desta Corte, o cabimento da ação rescisória com fundamento no CPC/1973, art. 485, é restrita às hipóteses em que o julgado rescindendo tenha enfrentado o mérito da demanda. ... ()
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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Alegação de nulidade da execução por falta de título executivo. DESCABIMENTO: Matéria que deve ser arguida em sede de embargos à execução, nos termos do art. 917, III do CPC. Pretensão que demanda decisão de mérito. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJMG. Tutela antecipatória. Concessão contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475. CPC/1973, art. 273.
«Não há possibilidade de se conceder tutela antecipada contra a Fazenda Pública, pois trata-se de decisão de mérito, ainda que provisória, a exigir reexame obrigatório para que possa produzir efeitos nos termos do CPC/1973, art. 475.... ()
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122 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE FILIAIS -
Pretensão da impetrante de que não incida ICMS sobre as operações de transferências de mercadorias interestaduais entre seus estabelecimentos comerciais - Sentença que concedeu a segurança - Decisório que merece subsistir - Aplicabilidade da modulação dos efeitos do julgamento da ADC 49 - Processo administrativo para discussão do débito que pendia de julgamento na data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito proferida no supracitado julgado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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123 - STF. Ação rescisória. Objeto. Decisão de mérito. Ausência. A ausência de apreciação do mérito direciona à negativa de seguimento ao pedido formulado na rescisória.
... ()
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124 - STF. Ação rescisória. Objeto. Decisão de mérito. Ausência. A ausência de apreciação do mérito direciona à negativa de seguimento ao pedido formulado na rescisória.
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125 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 19.265,51 [outubro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não provido
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126 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Despacho saneador que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito em relação a três dos cinco pedidos formulados na inicial. Inviável se proferir decisão de mérito em despacho saneador ao mesmo tempo em que se saneia o processo, devendo estas questões ser objeto de decisão na sentença, após o exame das provas produzidas. Recurso provido para tal fim
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127 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 90.343,23 [outubro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda que não representa a prática de anatocismo - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido
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128 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 55.299,22 [dezembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda que não representa a prática de anatocismo - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido
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129 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 90.343,23 [outubro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda que não representa a prática de anatocismo - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido
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130 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 38.852,49 [novembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda que não representa a prática de anatocismo - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido
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131 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 152.249,27 [novembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda que não representa a prática de anatocismo - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido
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132 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 57.758,10 [setembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda que não representa a prática de anatocismo - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso não provido
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133 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 64.345,52 [setembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Preliminar suscitada na contraminuta rejeitada - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Benefício da isenção concedido para o ato - Recurso não provido
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134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE PELA CONCESSIONÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. TOI NÃO OSTENTA ATRIBUTO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROVA PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA, A QUEM CABE O ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 256/TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA CONFIRMAR A REGULARIDADE DO DÉBITO. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE EMPRESA RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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135 - TRF4. Processual civil. Agravo de instrumento. Julgamento antecipado de mérito. Decisão surpresa. Considerando que a questão posta nos autos não se aplica ao CPC/2015, art. 356, não pode o magistrado a quo proferir decisão de mérito, ainda que parcial, sem observar o disposto no CPC/2015, art. 9º, caput, e CPC/2015, 10, caput, sob pena de mácula ao princípio do contraditório, constituindo descabida «decisão surpresa. Precedente.
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OFENSA À COISA JULGADA - DISCUSSÃO DE MESMO CONTRATO - CONTROVÉRSIA JÁ DECIDIDA.
- Acoisa julgada material é a qualidade de imutabilidade e indiscutibilidade, ou mais precisamente, a autoridade, com a qual resta revestida uma determinada decisão de mérito. Destina-se a coisa julgada material a garantir a segurança extrínseca das relações jurídicas, impedindo qualquer outra decisão a respeito da mesma lide.... ()
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137 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INDEXAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUE APARELHA A INICIAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DE PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA.
Por contrariar o princípio da primazia da decisão de mérito, é incontornável a cassação da sentença que, fulcrada no CPC/2015, art. 485, I, extingue prematuramente o feito apenas por conta da ausência de pormenorizada descrição das peças que instruem a inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, peças essas visivelmente oriundas e integrantes do prévio inquérito civil instaurado pelo Ministério Público, não se verificando o descumprimento do CPC/2015, art. 319 e inocorrente quaisquer das hipóteses do CPC/2015, art. 330.... ()
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138 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Ação rescisória. Não cabimento. Ausência de decisão de mérito transitada em julgado. 3. Agravo desprovido.
«1. Não está caracterizada a negativa de prestação jurisdicional quando a parte não especifica como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorre sobre as matérias que entende por omissas, a teor do que dispõe a Súmula 284/STF. ... ()
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139 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução por Título Extrajudicial - Embargos à Execução opostos nos autos da Execução - Decisão que determinou a regularização dos Embargos, bem como a distribuição por dependência - Equívoco procedimental - Ausência de prejuízo às partes - Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da decisão de mérito - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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140 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pedido de desistência formulado pela impetrante - Possibilidade - Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, o impetrante pode desistir do mandado de segurança, mesmo após a decisão de mérito - Pedido de desistência homologado - Recurso prejudicado... ()
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141 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Juntada do título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) de forma incompleta pelo exequente. Extinção da execução que não deve ser reconhecida, diante da admissibilidade de regularização, conforme autorizado pelo CPC, art. 801. Observância dos princípios da eficiência, da primazia da decisão de mérito, contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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142 - TJSP. Mandato. Procuração. Cópia simples. Admissibilidade. Autenticação somente necessária em face de fundada impugnação pelo adverso. Hipótese em que, ademais, desmotivada eventual adulteração do documento em questão, que não interfere na decisão de mérito da demanda. Determinação de regularização da representação processual do agravante reformada. Recurso provido.
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143 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento fundado na impossibilidade de conceder-se a ordem. Decisão de mérito. Considerações sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 8º.
«... Para mim, em se tratando de Mandado de Segurança, o indeferimento fundado na impossibilidade de conceder-se a ordem, em caráter genérico constitui decisão de mérito. É que, neste tipo de processo, o autor não se limita em pedir que lhe seja reconhecido tal direito. Ele requer mais: pede que, além de reconhecer a existência do pedido, o Juiz declare a liquidez e certeza da pretensão. Suplica, ainda, que a partir desse reconhecimento e declaração, o Judiciário emita, em seu favor, um Mandado. O Mandado é pois, o mérito da lide. O julgador pode decidir a questão: a) dizendo que o pedido é improcedente; b) afirmando de que falta liquidez à pretensão; c) afirmando a imprestabilidade do Mandado de Segurança, na hipótese. Estas três soluções, a meu sentir, constituem decisões de mérito. Nelas, o juiz, efetivamente declarou improcedente o pedido de Mandado de Segurança. Reconheço, entretanto, que esse enfoque insólito não encontra respaldo na doutrina e na jurisprudência. Nele se traduz, certamente, a teimosia de um ignorante ou a ignorância de um teimoso. De qualquer modo, o Lei 1.533/1951, art. 8º, permite o indeferimento da inicial, «quando não for caso de Mandado de Segurança. Se assim ocorre, o indeferimento, nos termos em que se fundamentou, conteve-se nos limites do permissivo legal. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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144 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no recurso extraordinário. Complementação de aposentadoria. Percentual diferenciado para mulheres. Repercussão geral do tema reconhecida pelo STF. Sobrestamento até a publicação da decisão de mérito (tema 452/STF).
«1. Discute-se nos autos a constitucionalidade de cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição. ... ()
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145 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Sendo elemento essencial ao cabimento da ação a existência de decisão de mérito acobertada pelo manto da coisa julgada, não se enquadram nas hipóteses de admissão da demanda as sentenças nulas de pleno direito e inexistentes não sendo admitido, portanto, se pretenda utilizá-la para declaração de nulidade decorrente de ausência de citação em autos de ação monitória. Extinção decretada, sem julgamento de mérito.
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146 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de examinar a preliminar de nulidade suscitada, quando se constata que há decisão de mérito favorável ao recorrente. CPC/1973, art. 249, § 2.º. ... ()
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147 - TST. Recurso de revista. Reclamada preliminar de nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de apreciar a preliminar, com amparo no CPC/1973, art. 249, § 2.º, ante a possibilidade de se proferir decisão de mérito favorável à recorrente.... ()
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148 - TJSP. Agravo de Interno - Prestação de serviços - Execução de Título Extrajudicial - Embargos à Execução - Decisão do juiz monocrático que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo - Insurgência contra a decisão do relator, proferida em agravo de instrumento, a qual deferiu o efeito suspensivo - Recurso de agravo de instrumento que já recebeu decisão de mérito - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo interno prejudicado
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149 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Incidência de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos - Julgamento da ADC 49, pelo STF, que, por unanimidade, entendeu improcedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 11, §3º, II, 12, I, no trecho «ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, §4º, da Lei Complementar 087/1996 (Lei Kandir) - Modulação pelo STF dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADC 49 - Eficácia pró-futuro, a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, esta ocorrida em 29.04.2021 - Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao CPC, art. 1.030, II, com relação ao Tema 1099/STF (ARE 1.255.885) - Ajuizamento da demanda após a publicação da ata de julgamento da decisão de mérito na ADC 49 - Acordão recorrido que divergiu do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - Sentença reformada - Recursos provido - Acórdão readequado... ()
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150 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Suspensão de medida liminar. Averiguação das circunstâncias de fato do caso concreto. Súmula 7/STJ. Vigência até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. Agravo regimental a que se nega provimento.
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