(DOC. VP 176.4995.8001.2800)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no recurso extraordinário. Complementação de aposentadoria. Percentual diferenciado para mulheres. Repercussão geral do tema reconhecida pelo STF. Sobrestamento até a publicação da decisão de mérito (tema 452/STF).

«1. Discute-se nos autos a constitucionalidade de cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição. 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido no RE 639.138/RS, reconheceu a existência de repercussão geral, porém pendente ainda a análise de mérito. 3. Sobrestamento do recurso extraordinário até a publicação da decisão de mérito

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