Jurisprudência sobre
decisao de merito
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351 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Impetração visando à revogação da prisão preventiva e reforma da sentença condenatória proferida na origem. Decisão de mérito ora impugnada já submetida ao duplo grau de jurisdição e referendada por esta 15ª Câmara de Direito Criminal, que se tornou autoridade coatora. Via eleita que se revela inadequada para a análise das questões meritórias sustentadas no writ. Inconformismo do paciente que deve ser discutido por recurso próprio ou, se o caso, em sede de Revisão Criminal. Impetração não conhecida.
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352 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento ante sua intempestividade manifesta. Pedido de reforma da decisão que não comporta mais análise ante a prolação de sentença em primeiro grau que ratificou liminar impugnada no agravo de instrumento. Formação de nova relação jurídica decorrente da decisão de mérito da demanda que comportará, se o caso, recurso de apelação. Perda superveniente do objeto do agravo interno. RECURSO PREJUDICADO... ()
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353 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Decisão de mérito. Imprescindibilidade, pois somente ela é acobertada pelo manto da coisa julgada material. Pretendida desconstituição de acórdão que contém decisão meramente terminativa, na qual foi reconhecida a ausência de pressuposto processual. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual, dada a possibilidade de propositura de nova ação buscando a mesma pretensão, nos termos do CPC/1973, art. 268. Inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida e processo extinto sem resolução de mérito.
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354 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Decisão liminar atacada via agravo de instrumento. Superveniência de decisão de mérito nos autos principais, que se encontra em grau de apelação. Perda de objeto. Agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1. De acordo com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, fica prejudicado o Recurso Especial interposto contra acórdão em Agravo de Instrumento que ataca decisão liminar, quando já proferida decisão de mérito na origem. Precedentes: AgRg no REsp. 1.244.149/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2014; AgRg no Ag 1.146.044/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 04/08/2014; AgRg no REsp. 914.645/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20/11/2014. ... ()
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355 - TST. Tema 002 da tabela de incidentes de recursos repetitivos. Bancário. Divisor. Salário-hora. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Norma coletiva que estabelece o sábado como repouso semanal remunerado ou dia útil remunerado não trabalhado. Modulação.
«Ao apreciar a controvérsia do Tema Repetitivo 002, por maioria, vencido este Relator, a Subseção de Dissídios Individuais I desta Corte Superior fixou o entendimento de que odivisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido, à luz do CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente, e de que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, por não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. No tocante à modulação dos efeitos da decisão, determinou a sua aplicação imediata em relação a todos os processos em curso na Justiça do Trabalho, ressalvados os casos nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, por Turma do TST ou pela da SDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016. No caso dos autos, a autora se ativa em jornada de seis horas e não houve decisão de mérito emanada de Turma do TST ou da SDI-I/TST sobre o tema. Logo, o divisor aplicável ao caso é o 180. Assim, a decisão regional que aplicou o divisor 150 contraria a Súmula 124/TST. ... ()
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356 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA.
-Orecurso de declaração não se autoriza para infringir o julgado, sequer para que a Corte reconsidere matéria que, mal ou bem, bem ou mal, já apreciou e decidiu. ... ()
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357 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso pretendendo a suspensão de todos os contratos impugnados, até decisão de mérito. Agravante aposentado por invalidez em 11/06/2007, por perda progressiva de visão, que conseguiu atualizar seu documento de identificação em 09/03/2010, apondo sua assinatura. Agentes de venda que podem representar os interesses de sua companhia em outros estados da federação. Assinaturas nos contratos impugnados semelhantes às apostas pelo agravante em seu documento oficial de identificação. Desprovimento do recurso.
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358 - STJ. Litisconsórcio necessário. Pressupostos. CPC/1973, art. 47.
«5. O litisconsórcio necessário, à exceção das hipóteses de imposição legal, encontra sua razão de ser na natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, que implica necessariamente a produção dos efeitos da decisão de mérito de forma direta na esfera jurídica de todos os integrantes dessa relação.... ()
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359 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA MANTER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DE MÉRITO ANTERIOR A 2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da competência para julgamento de causas que envolvam complementação de aposentadoria instituída por lei estadual detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. TEMA 1092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA MANTER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DE MÉRITO ANTERIOR A 2020 . O Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 1265549 RG/SP, com caráter vinculante, ao definir sobre a competência para o exame de complementação de aposentadoria, instituída por lei estadual, decorrente de relação de emprego, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1092): «Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa". No entanto, no exame dos embargos declaratórios, o STF modulou seus efeitos para manter a competência da Justiça do Trabalho com relação aos processos nos quais houver sentença de mérito proferida até 19/06/2020, data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. No caso dos autos, existindo sentença de mérito proferida em 2019, a competência é desta Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.
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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada reconheceu a satisfação da obrigação pela Executada AGV e julgou extinta a execução, quanto à Executada AGV (com fulcro no CPC, art. 924, II) - Ora Executada AGV (Denunciada no curso do processo de conhecimento) é responsável pelo pagamento do débito exequendo nos limites da apólice de seguro (conforme consignado na decisão de mérito) - Necessária a incidência de correção monetária sobre o limite da apólice (R$ 50.000,00) desde a data da celebração do contrato de seguro (em 25 de setembro de 2019) - Insuficiente o valor depositado pela Executada AGV (R$ 50.000,00) para o adimplemento do débito - RECURSO DA EXECUTADA SARA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o prosseguimento da execução quanto à Executada AGV (na Vara de origem), determinando-se o pagamento pela Executada AGV do valor da apólice (R$ 50.000,00), com correção monetária desde a contratação (25 de setembro de 2019), deduzido o valor do depósito judicial (R$ 50.000,00), com correção monetária desde o desembolso (17 de maio de 2024... ()
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361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada reconheceu a satisfação da obrigação pela Executada AGV e julgou extinta a execução, quanto à Executada AGV (com fulcro no CPC, art. 924, II) - Ora Executada AGV (Denunciada no curso do processo de conhecimento) é responsável pelo pagamento do débito exequendo nos limites da apólice de seguro (conforme consignado na decisão de mérito) - Necessária a incidência de correção monetária sobre o limite da apólice (R$ 50.000,00) desde a data da celebração do contrato de seguro (em 25 de setembro de 2019) - Insuficiente o valor depositado pela Executada AGV (R$ 50.000,00) para o adimplemento do débito - RECURSO DO EXECUTADO JOSÉ PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o prosseguimento da execução quanto à Executada AGV (na Vara de origem), determinando-se o pagamento pela Executada AGV do valor da apólice (R$ 50.000,00), com correção monetária desde a contratação (25 de setembro de 2019), deduzido o valor do depósito judicial (R$ 50.000,00), com correção monetária desde o desembolso (17 de maio de 2024)... ()
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362 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração do agravo interno nos embargos de divergencia em recurso especial. Questão prejudicial. Coisa julgada. Não demonstrada.
1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que rejeitou embargos de declaração opostos pelo agravante. ... ()
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363 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 3º - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 149.274,30 [dezembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Recurso provido, em parte
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364 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inconformismo com o resultado de mérito. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. ... ()
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365 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Pedido de liminar visando autorização para depósito de valores nos autos, abstenção de cadastros restritivos de crédito e manutenção na posse de bem móvel - Indeferimento - Direito de buscar judicialmente a revisão de cláusulas contratuais que não inibe o regular vencimento das parcelas do contrato, na forma originalmente entabulada, além de outros direitos do credor, enquanto não revisto ou desconstituído o débito depois de regular cognição - Súm. 380/STJ - Devem permanecer hígidas as cláusulas contratuais celebradas entre as partes, até ulterior decisão de mérito - Pedido de manutenção da posse do bem financiado que se mostra descabido em ação revisional - Pretensão de depósito judicial que pode ser acolhida, ex vi do disposto no art. 330, §§2º e 3º, do CPC - Autorização, todavia, que não é hábil a inibir a caracterização da mora - - Recurso parcialmente provido
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366 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão de mérito. Ausência. Incidência da Súmula 315/STJ. Deliberação da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Inconformismo da embargante.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, o que não ocorreu na hipótese em exame. Precedentes da Segunda Seção. ... ()
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367 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração preventiva para o fim de garantir isenção do ITCMD - Requerimento administrativo arquivado há mais de 120 dias, sem resolução de mérito - Cabível a impetração preventiva ante a subsistência da obrigação tributária e a inexistência de decisão de mérito na esfera administrativa - Decreto de decadência afastado - Isenção tributária condicionada à comprovação da residência no imóvel transmitido, e a inexistência de propriedade de outros imóveis, conforme art. 6º, a, da Lei Estadual 10.705/2000 - Documentação juntada na inicial insuficiente para comprovação do preenchimento dos requisitos legais - Ausência de demonstração plana do alegado direito líquido e certo - Inicial indeferida - Ação extinta sem resolução de mérito - Apelação da impetrante parcialmente provida... ()
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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Despesas de condomínio. Insurgência contra decisão que manteve a determinação para que o autor providenciasse a conversão da execução em ação de cobrança pelo rito comum. Formulação de pedido de reconsideração. Manutenção da decisão pelo Órgão de primeiro grau. Agravo interposto a partir da publicação da segunda decisão. Mero pedido de reconsideração que não tem a eficácia de interromper, ou de suspender, a fluência do prazo recursal contra a primeira decisão de mérito. Preclusão temporal caracterizada. Recurso intempestivo. Entendimento consolidado do C. STJ e desta Corte Superior Paulista. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
Embargante, ora apelante, que pretende a extinção de execução fiscal, aduzindo, em síntese, a nulidade da certidão de dívida ativa em decorrência de erro na indicação do sujeito passivo. Causa de pedir e pedido mediato formulado nestes autos que são idênticos aos formulados em sede de exceção de pré-executividade nos autos da Execução Fiscal 0027284-77.2020.8.19.0001. Pretensão que foi devidamente analisada e rejeitada, tendo sido expressamente declarado que o lançamento tributário não incorreu em erro ao indicar a parte executada. Decisão de mérito que não foi objeto de recurso. Em que pese ser indene de dúvidas de que os embargos à execução tem natureza de ação autônoma, permitindo ampla dilação probatória e discussão de questões que não se limitem a matérias cognoscíveis de ofício, amparadas em provas pré-constituídas, a lide apresentada nestes autos, apesar das distinções formais (formatação do texto), assim como o acervo documental, são exatamente os mesmos que foram apreciados e definitivamente julgados nos autos da execução fiscal. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Inteligência inserta no CPC, art. 508. É vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 507) e que nenhum juízo decidirá novamente questões já decididas relativas à mesma lide (art. 505, caput, CPC). Admitir o contrário seria ignorar a força normativa dos princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Apelante que carece de interesse de agir. Em sede de reexame necessário, impõe-se pequena retificação no dispositivo da sentença apenas para afastar o julgamento de mérito, extinguindo-se o feito, sem análise do mérito, na forma preceituada pelo CPC, art. 485, V. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.... ()
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370 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Decisão de mérito na origem. Ausência.
«1 - Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Rescisória na origem. Homologação de acordo. Inexistência de exame de mérito. Matéria de prova. Descabimento. Impedimento de nova propositura da demanda. Prequestionamento. Ausência.
1 - A reforma do julgado, para desconstituir a premissa de inexistência de decisão de mérito em sentença homologatória de acordo, demandaria reexame fático probatório, vedado em recurso especial.... ()
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - CUMPRIMENTO DE JULGADO -
Decisão agravada declarou a nulidade dos atos processuais a partir das fls.29 daqueles autos e determinou a intimação da Executada na pessoa do atual patrono para pagamento do débito, no prazo de 15 dias - Por equívoco, apesar do novo patrono da Executada ter sido cadastrado para o recebimento de intimações, não foi intimado dos atos processuais a partir da decisão prolatada na ação de conhecimento originária que determinou a intimação da Exequente para a instauração do incidente de cumprimento de sentença ou, no silêncio, o arquivamento daqueles autos - Não demonstrado o prejuízo à Executada - Inexistência de nulidade sem efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief) - Desnecessária a intimação pessoal da Executada, pois iniciado o cumprimento de julgado antes de um ano do trânsito em julgado da decisão de mérito (art. 513, parágrafo quarto, do CPC) - Cabível a intimação do patrono constituído - RECURSO DA EXECUTADA IMPROVID... ()
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373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEM ANTERIOR INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE LEILÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL QUE GEROU O DÉBITO CONDOMINIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM SE ENCONTRA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E, PORTANTO, É DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO (CEF). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE APENAS RATIFICA DECISAO ANTERIOR, QUE NÃO FOI DESAFIADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE E NEM SUSPENDE OS PRAZOS RECURSAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL OBSERVADA. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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374 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial.
«Não se examina a preliminar quanto aos temas «férias em dobro e «adicional por tempo de serviço, com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC/1973, por vislumbrar a prolação de decisão de mérito favorável à recorrente. Quanto aos temas «justa causa, «salário arbitrado, «repouso semanal remunerado e «horas extras, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional se manifesta expressamente sobre as matérias suscitadas nos embargos de declaração, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.... ()
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375 - TST. Embargos. Recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014. Tema 002 da tabela de incidentes de recursos repetitivos. Bancário. Divisor. Salário-hora. Forma de cálculo. Empregado mensalista. Norma coletiva que estabelece o sábado como repouso semanal remunerado ou dia útil remunerado não trabalhado. Modulação.
«A SDI-I, ao apreciar a controvérsia do Tema Repetitivo 002, por maioria, vencido este Relator, fixou tese no sentido de que «o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. A Subseção I, com amparo no CPC, art. 927, § 3º, fixou critério de modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo que as teses firmadas no incidente não serão aplicadas aos processos em curso na Justiça do Trabalho nos quais tenha sido proferida decisão de mérito sobre o tema pelas Turmas do TST ou pela SDI-I, no período de 27/09/2012 (Data da publicação da redação da Súmula 124/TST, I conferida pela Resolução 185/2012 do TST) até 21/11/2016 (Data de julgamento do Tema Repetitivo 002). Não obstante, o Tribunal Pleno do TST, em sessão ocorrida em 26/06/2017, vencido apenas este Relator, confirmou a modulação como cristalização da decisão de mérito proferida pela Turma, «qualquer que seja o seu teor, e, para rechaçar interpretação diversa, consagrou tal entendimento no item II da nova redação da Súmula 124/TST. ... ()
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376 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, por perda do interesse de agir superveniente. Imóvel desocupado de objetos e pessoas. Apelação da parte autora, informando que o filho da apelada exerce atos de posse, como o pagamento de despesas condominiais. Imissão na posse pela apelante impossibilitada. Demonstrado interesse de agir da apelante, justificando o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a regularização do polo passivo. Primazia da decisão de mérito. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para ANULAR a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito... ()
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377 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do CPC/1973, art. 249, § 2º. Decisão de mérito favorável à parte. Nulidade não pronunciada.
«Não se pronunciará a nulidade requestada, tendo em vista a previsão contida no CPC/1973, art. 249, § 2º, o qual dispõe que, «quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Assim, com fundamento no CPC/1973, art. 249, § 2º, não será declarada a nulidade, uma vez que a decisão meritória a ser proferida é favorável ao recorrente. ... ()
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378 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência para determinar o fornecimento dos dados de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, bem como os dados dos registros de cadastro, referentes aos últimos 6 (seis) meses, incluindo IPs, nome, RG, CPF e/ou CNPJ, relativos ao número de telefone indicado, associado ao serviço WhatsApp, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Sentença proferida em primeira instância, confirmando a tutela de urgência. Decisão de mérito que absorve a decisão ora agravada. Configurada a perda superveniente do interesse recursal. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido.
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379 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA EXECUTADA E DO SÓCIO EXECUTADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 214/TST. 1.
Observa-se que o Tribunal Regional não acolheu a nulidade suscitada pelas executadas quanto à alegação de outorga fraudulenta de procuração, durante a fase de execução, por pessoa estranha ao quadro societário e sem poderes para tanto, sob o fundamento de que a decisão de mérito proferida na fase de conhecimento deve ser desconstituída por meio de instrumento processual próprio. 2. Ficou consignada, ainda, a notícia do ajuizamento de ação rescisória contra a decisão transitada em julgado. 3. Não obstante, o Tribunal Regional determinou, por motivo distinto, o retorno dos autos ao juízo singular, após anular a decisão do juízo executório que resultou na não apreciação da contestação apresentada pelas executadas. 4. Na hipótese, não se verifica nenhuma das hipóteses excludentes da Súmula 214/TST, razão pela qual incabível a interposição do recurso de revista, uma vez que a referida decisão possui nítida natureza interlocutória. 5. Vale destacar que, diante da inadequação da via eleita, resultaria em verdadeira violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, desconstituir a decisão de mérito transitada em julgado. Agravo não provido.... ()
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380 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REABERTURA DA FASE DE CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - COISA JULGADA MATERIAL.
- Évedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507). ... ()
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381 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão do pagamento do tributo. Embargante que, por meio do presente recurso, pretende afastar sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Ocorrência de perda superveniente do objeto a atrair a incidência do CPC, art. 85, § 10. Inaplicabilidade do tema 400 do STJ, porquanto diz respeito exclusivamente a créditos tributários da Fazenda Nacional, enquanto o caso em tela sujeita-se à legislação local. Inexistência de bis in idem, pois o pagamento do débito fiscal pressupõe a inclusão dos honorários advocatícios devidos na ação de execução, o que não se confunde com o valor devido nos embargos à execução fiscal, considerando a autonomia das ações, bem assim que o pagamento administrativo não configura transação, mas verdadeira confissão do débito. Honorários de execução que são fixados pelo juiz no mínimo de 10% do débito e podem alcançar a 20%, em caso de extinção dos embargos, em respeito ao percentual máximo do CPC, art. 85, § 2º. Condenação em custas que se mantém, em razão da prévia decisão de mérito nesse sentido, na forma do art. 82, caput, parte final e § 2º, do CPC. Recurso desprovido.
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382 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PISO SALARIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Sentença indeferiu a inicial por inexigibilidade do título. ... ()
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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação popular - Contribuição para o custeio de iluminação pública - Insurgência contra a decisão que indeferiu o requerimento de devolução de prazo - Pretendida a desconstituição de acórdão transitado em julgado - Caracterizada a ausência de interesse recursal - Decisão de mérito, transitada em julgado, que só pode ser desconstituída (rescindida) pela via especifica da ação autônoma de impugnação (ação rescisória) - Inteligência dos arts. 966 e seguintes do CPC - Juízo a quo que, ademais, nem sequer poderia ter apreciado o pleito deduzido pela Municipalidade, haja vista ela ter arguido a nulidade de atos e termos praticados por órgão de superior hierarquia - Recurso não conhecido... ()
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384 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão interlocutória atacada via agravo de instrumento. Superveniência de decisão de mérito nos autos principais, que se encontra em grau de apelação. Perda de objeto. Agravo em recurso especial prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento.
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385 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de indenização por danos morais. Insurgência da parte autora diante da decisão que determinou a conversão do julgamento em realização de diligências junto ao INSS e, ao mesmo tempo, proferiu decisão de mérito, com extinção do feito, nos termos do CPC, art. 487, I. Caracterização de «error in procedendo". Nesse contexto, de rigor a anulação do provimento judicial questionado para fins de realização das diligências determinadas em decisão colegiada exarada pelo Acórdão de fls. 230/233. ... ()
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386 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Devedor falecido antes do ajuizamento da demanda. Ausência de capacidade processual. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Situação que melhor se enquadra no reconhecimento da ilegitimidade passiva do falecido, a fim de se possibilitar à parte autora a emenda da petição inicial, para regularização do polo passivo, nos termos do CPC, art. 329, I, em razão dos princípios do aproveitamento dos atos processuais e primazia da decisão de mérito. Precedentes do STJ. Sentença cassada, para que o feito tenha regular prosseguimento, facultando-se à parte autora a emenda da petição inicial. Recurso provido
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387 - TJSP. Medida cautelar. Vistoria ''ad perpetuam rei memoriam. Produção antecipada de provas. Perícia. Insurgência contra o indeferimento de nomeação de outro perito, em face das deficiências de seu laudo. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Procedimento cautelar específico, onde não se discute sobre os pontos contraditórios da futura ação e nem é proferida qualquer decisão de mérito. Homologação que enfrenta formalidades extrínsecas da medida preparatória, cujo objetivo é simplesmente resguardar a prova contra eventual impossibilidade de realização no momento próprio do processo principal. Completa a prova com a exibição de veracidade e da imparcialidade da conclusão. Discordância da parte insuficiente para justificar novos esclarecimentos, sob pena de eternização da questão litigiosa. Recurso desprovido, rejeitada a matéria preliminar.
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388 - TST. Ação rescisória. Pedido d e desconstituição de sentença que foi integralmente substituída pelo acórdão do 3º Tribunal Regional. Aplicação da Súmula 192/TST III. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo.
«No presente caso, a sentença apontada como decisão rescindenda foi integralmente substituída pelo acórdão proferido pelo 3º Tribunal Regional, que conheceu do recurso ordinário da reclamada (ora autora) e negou provimento, sendo a última decisão de mérito proferida na lide principal em relação ao objeto da presente rescisória (reconhecimento de vínculo de emprego), de modo a esbarrar no óbice da Súmula 192/TST II. Desse modo, em face da impossibilidade jurídica do pedido rescindente, o presente processo merece ser extinto sem resolução do mérito, a teor do CPC/1973, art. 267, VI e § 3º. ... ()
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DE IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO EXEQUENDO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO COM PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE LEILOEIRO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 903, §5º, II, DO CPC NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO OU NULIDADE NO EDITAL CAPAZ DE ANULAR A HASTA PÚBLICA REALIZADA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE ERA PÚBLICA E APENAS OBSTAVA A EXPEDIÇÃO/ASSINATURA DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE À REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. COMISSÃO PELO TRABALHO Da LeiLOEIRO QUE SE MOSTRA DEVIDA POR PARTE DO ARREMATANTE. DECISAO MANTIDA.
Agravo de instrumento não provido... ()
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390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus e embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma única pena de multa. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Não conhecimento do writ. Decisão mantida. Pena restritiva de direito. Impossibilidade de execução provisória da reprimenda antes do trânsito em julgado da condenação. Lei 7.210/1984, art. 147. Impossibilidade de revisão da decisão de mérito na via dos aclaratórios. Acórdão mantido. Agravo improvido e embargos rejeitados.
«1 - Inviável a análise de questão não debatida no Tribunal de origem diretamente por esta Corte superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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391 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inadmitido em face da inexistência de decisão de mérito. Fundamento não atacado. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado sequer contém análise de mérito do recurso especial. Precedentes. ... ()
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393 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA.
-Orecurso de declaração não se autoriza para infringir o julgado, sequer para que a Corte reconsidere matéria que, mal ou bem, bem ou mal, já apreciou e decidiu. ... ()
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394 - TST. Incompetência da justiça do trabalho.
«De acordo com decisão do STF, devem permanecer na Justiça do Trabalho todos os processos em que já foi proferida sentença de mérito até a data de 20/2/2013. No presente caso, já houve decisão de mérito acerca da matéria em 16/08/2012, razão pela qual persiste a competência desta Justiça Especializada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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395 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NULIDADE DO «DECISUM EM RAZÃO DE OMISSÃO.
Vício inexistente. Tese de inadequação da via eleita, apontada pela agravante como não apreciada, tornou-se prejudicada em razão da juntada do título executivo extrajudicial assinado. Preliminar rejeitada. MÉRITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Apesar de ter juntado inicialmente a cédula de crédito bancário e a nota promissória sem assinaturas, o exequente corrigiu o vício, trazendo as versões assinadas digitalmente pelos devedores. Possibilidade de retificação de vícios sanáveis mesmo depois da citação. Princípio da primazia da decisão de mérito à luz da realidade do processo de execução. EXCESSO DE PENHORA. Imóveis de maior valor estão gravados por hipoteca e alienação fiduciária. Necessidade de avaliação e apresentação dos respectivos saldos devedores pelos credores preferenciais. Dados indispensáveis para aferir seguramente o alegado excesso de penhora. Constrições por ora preservadas para resguardo da atividade satisfativa. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO... ()
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396 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de execução das astreintes, bem como determinou a intimação do exequente para o recolhimento das custas e da taxa judiciária. Alegação de que o comando sentencial não mencionou o termo «revogação e por tanto não caberia, na decisão, ora atacada, interpretação implícita do julgado. Não conhecimento do recurso que se impõe. Questão que não passa sequer pelo crivo da admissibilidade. Preclusão. Decisão anterior que se caracteriza como decisão de mérito-sentença e que desafia o recurso de apelação. Ausência de recurso próprio em momento adequado. Recurso não conhecido.
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397 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por RÃ - Metal Ferramentaria Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação Ordinária visando o recálculo do Parcelamento Especial (PEP) 20417358-4, alegando aplicação equivocada de acréscimos financeiros e pleiteando a utilização da Taxa SELIC sob juros simples. A agravante busca a suspensão da exigibilidade do PEP até decisão de mérito. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, conforme CPC/2015, art. 300, e (ii) a legalidade dos acréscimos financeiros aplicados no PEP. III. Razões de Decidir: ausência de depósito judicial integral do débito, conforme exigido pelo CTN, art. 151, inviabilizando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, não demonstrada a ilegalidade dos acréscimos financeiros aplicados. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()
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398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar para retomada do bem dado em garantia e determinou a emenda à inicial para que o credor fiduciário comprove a mora da devedora fiduciante. Formulação de pedido de reconsideração. Manutenção da decisão pelo Órgão de primeiro grau. Agravo interposto a partir da publicação da segunda decisão. Mero pedido de reconsideração que não tem a eficácia de interromper, ou de suspender, a fluência do prazo recursal contra a primeira decisão de mérito. Preclusão temporal caracterizada. Dicção do CPC, art. 507. Recurso intempestivo. Entendimento consolidado no C. STJ e nesta Corte de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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399 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE - MANUTENÇÃO DA POSSE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA - RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
Rejeita-se a tese da violação da coisa julgada quando identificada a não coincidência de mérito das ações. Conforme o CPC, art. 502, «denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". O mérito de uma ação reivindicatória/demarcatória e de uma ação de usucapião não se confundem, a priori. O fato dos imóveis serem os mesmos não é o que caracteriza a coisa julgada. A apelação 1.0223.98.021838-0/002 julgada em 28/02/2023 não contém o trato da posse para fins de demanda relativa à usucapião.... ()
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400 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ACIDENTE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Ausência do autor na audiência de tentativa de conciliação - Sentença de extinção nos termos da Lei, art. 51, I 9.099/95 - Descabimento - Ausência justificada - Apresentação de atestado médico - Possibilidade de prosseguimento do feito - Apresentação de atestado médico constitui justificativa válida para a ausência do autor na audiência de conciliação, afastando a aplicação da Lei, art. 51, I 9.099/95. A extinção do processo sem resolução do mérito deve ser evitada sempre que possível, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito. ... ()
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