(DOC. VP 246.9828.9145.9701)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto por RÃ - Metal Ferramentaria Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação Ordinária visando o recálculo do Parcelamento Especial (PEP) 20417358-4, alegando aplicação equivocada de acréscimos financeiros e pleiteando a utilização da Taxa SELIC sob juros simples. A agravante busca a suspensão da exigibilidade do PEP até decisão de mérito. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i

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