Jurisprudência sobre
decisao de merito
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251 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Empréstimos Consignados com RMC - Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C Reparação Por Danos Morais e Materiais - Embargos de declaração manifestamente incabíveis - Intempestividade - Preclusão.
1. Embargos de declaração opostos após o trânsito em julgado da decisão de mérito, quando preclusas as vias de impugnação, que não deveriam ter sido conhecidos em Primeiro Grau. 2. Decisão anulada. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE E INTERESSE - PRIMAZIA DE DECISÃO DE MÉRITO - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A SEGURO PRESTAMISTA - LEGITIMIDADE DE AVALISTA.
Considera-se atendido o requisito da dialeticidade recursal quando possível extrair, de razões de apelação, oposição, ainda que indiretamente, a capítulo da sentença recorrida. Se análise abstrata da insurgência articulada na apelação puder conduzir a potencial melhora em favor do apelante, resta presente o interesse recursal. Quando possível antever o não provimento de apelação, o tribunal pode privilegiar esse desfecho, em vez de acórdão de mera inadmissibilidade recursal, mediante aplicação do princípio da primazia de decisão de mérito. Avalista em cédula de crédito bancário é parte legítima para figurar no polo passivo de respectiva execução, ainda que o título esteja vinculado a seguro prestamista (garantia securitária), porque a seguradora garante acessoriamente a satisfação, sem afastar solidariedade de emitente e de quem prestou aval (garantia fidejussória).... ()
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253 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória em recurso em mandado de segurança. Superveniência de decisão de mérito. Perda do objeto.
1 - Mandado de segurança. ... ()
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254 - TJSP. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Rediscussão de valores. Coisa julgada e preclusão. Recurso não provido.
I. Caso em exame Recurso interposto pela executada contra decisão de primeiro grau que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença. A devedora, revel na fase de conhecimento, pretende rediscutir valores já estabelecidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a executada pode, em fase de cumprimento de sentença, rediscutir os valores cobrados, quando não apresentados os requisitos do CPC, art. 525, e havendo coisa julgada material e preclusão. III. Razões de decidir 3. As matérias levantadas pela recorrente não se inserem nas hipóteses de impugnação previstas no CPC, art. 525. 4. A decisão de mérito transitada em julgado é imutável e indiscutível, conforme disposto nos arts. 502, 503, 506, 507 e 508 do CPC. 5. A rediscussão de questões já decididas em outras fases processuais, cobertas pela coisa julgada e preclusão, é inadmissível. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A pretensão de rediscutir valores já definidos em fase de conhecimento e acobertados pela coisa julgada é incabível no cumprimento de sentença, à luz das normas do CPC sobre preclusão e imutabilidade da decisão de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 503, 506, 507, 508, 525. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1837780 / SP Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, TJSP: Agravo de Instrumento 2080789-15.2024.8.26.0000, Agravo de Instrumento 2235110-18.2018.8.26.0000.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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255 - TJSP. Cumprimento de sentença - Extinção do incidente, em juízo de primeiro grau - Satisfação da parte líquida da decisão de mérito - Pretensão de condenação da operadora ao pagamento de multa cominatória - Descabimento - Transgressão ao comando judicial que não foi verificada - Reembolso das despesas médicas e hospitalares - Necessidade de prévia liquidação de sentença, conforme expressamente assinalado no acórdão transitado em julgado - Recurso não provido
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256 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, não fixou honorários advocatícios aos procuradores dos exequentes, devido à ausência de impugnação da executada aos cálculos dos exequentes. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, considerando que a decisão de mérito foi ilíquida e a fixação da verba honorária foi postergada para a liquidação do julgado. III. Razões de Decidir: 3. A decisão exequenda mencionou expressamente a iliquidez do julgado, diferindo a fixação da verba honorária para a fase de liquidação, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC. 4. A liquidação do julgado ocorreu na fase de cumprimento, sendo, portanto, de rigor a fixação dos honorários advocatícios devidos aos procuradores dos agravantes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: Os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de cumprimento de sentença quando a decisão de mérito for ilíquida e a fixação da verba honorária tiver sido postergada para a liquidação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2109970-61.2024.8.26.0000, Rel. Des. PAOLA LORENA, 3ª Câmara de Direito Público, j. 01.10.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2189644-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª Câmara de Direito Público, j. 12.09.2024... ()
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257 - TAPR. Prova. Ônus da prova. Locação. Consignação em pagamento de aluguéis e reconvenção de despejo. Partes que não provam os fatos constitutivos de seus direitos. Impossibilidade de dar pela carência de ambas as demandas, porém, se reconhecidamente estão presentes as condições da ação. Necessidade de prosseguimento para decisão de mérito. (Cita doutrina).
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258 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita.
«Deixa-se de apreciar a alegação de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por julgamento extra petita, em virtude de possível decisão de mérito favorável ao recorrente, de acordo com o CPC/1973, art. 249, § 2.º.... ()
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259 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.
Desconstituição de v. decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação vocacionado a adversar sentença de extinção sem mérito proferida em embargos à execução ofertados pela fiadora. Ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC, art. 966, VIII. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Inexistência de interesse de agir. Deliberação jurisdicional que extinguiu os embargos à execução, pois intempestivos, na forma do CPC, art. 918, I, mantida pelo v. acórdão, não se trata de «decisão de mérito". Ausência de condição de admissibilidade. Carência de ação reconhecida. Petição inicial indeferida. Inteligência dos arts. 330, III e 485, I, do CPC. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... ()
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260 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Insurgência contra Acórdão que reformou decisão que indeferiu o levantamento de valores até que sobreviesse decisão de mérito definitiva na Reclamação . 2102923-70.2023.8.26.0000. Alegação de erro material porquanto a suspensão teria como fundamento recomendação do Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Inocorrência. Aresto embargado que examinou a decisão correta. Suspensão do feito em virtude de ofício expedido pelo GAAC determinada em data posterior à interposição do agravo. Embargos rejeitados... ()
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261 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Insurgência contra Acórdão que reformou decisão que indeferiu o levantamento de valores até que sobreviesse decisão de mérito definitiva na Reclamação . 2102923-70.2023.8.26.0000. Alegação de erro material porquanto a suspensão teria como fundamento recomendação do Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Inocorrência. Aresto embargado que examinou a decisão correta. Suspensão do feito em virtude de ofício expedido pelo GAAC determinada em data posterior à interposição do agravo. Embargos rejeitados... ()
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262 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Insurgência contra Acórdão que reformou decisão que indeferiu o levantamento de valores até que sobreviesse decisão de mérito definitiva na Reclamação . 2102923-70.2023.8.26.0000. Alegação de erro material porquanto a suspensão teria como fundamento recomendação do Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Inocorrência. Aresto embargado que examinou a decisão correta. Suspensão do feito em virtude de ofício expedido pelo GAAC determinada em data posterior à interposição do agravo. Embargos rejeitados... ()
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263 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Insurgência contra Acórdão que reformou decisão que indeferiu o levantamento de valores até que sobreviesse decisão de mérito definitiva na Reclamação . 2102923-70.2023.8.26.0000. Alegação de erro material porquanto a suspensão teria como fundamento recomendação do Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Inocorrência. Aresto que examinou a decisão correta. Suspensão do feito em virtude de ofício expedido pelo GAAC determinada em data posterior à interposição do agravo. Embargos rejeitados... ()
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264 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Insurgência contra Acórdão que reformou decisão que indeferiu o levantamento de valores até que sobreviesse decisão de mérito definitiva na Reclamação . 2102923-70.2023.8.26.0000. Alegação de erro material porquanto a suspensão teria como fundamento recomendação do Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Inocorrência. Aresto embargado que examinou a decisão correta. Suspensão do feito em virtude de ofício expedido pelo GAAC determinada em data posterior à interposição do agravo. Embargos rejeitados... ()
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265 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
Decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência. As hipóteses excepcionais de desconstituição de decisão de mérito transitada em julgado por meio da ação rescisória estão arroladas de forma taxativa no CPC, art. 966. Aparente inadequação da via eleita, porquanto a jurisprudência sedimentou entendimento de que a ação cabível para discutir eventual nulidade da citação é a «querela nullitatis e não a ação rescisória. Ausência dos requisitos legais (CPC, art. 300). Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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266 - TJSP. Ação Rescisória. Execução fiscal julgada extinta em primeiro grau de jurisdição, com fundamento no art. 26 da LEF. Alegação de indevido pedido de desistência por força de cancelamento das CDAs. Descabimento. Petição inicial que deve ser indeferida. Sentença que tem mera natureza terminativa, não adentrando no mérito da causa. Decisão que não se enquadra no disposto pelo CPC, art. 966 (A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida...). Ausência de interesse processual. Precedentes desta C. Câmara. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC
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267 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA, QUE SUSPENDEU O PROCESSO, TENDO EM VISTA O AVISO TJ 195/2023. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO SENTENCIADO, COM INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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268 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
Objeto da ação originária: embargos à execução para expedição de precatórios complementares - Retorno dos autos para análise à luz do Tema 266/STF - Precedente qualificado que ainda não teve decisão de mérito, inexistindo tese vinculante - Acórdão mantido - Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo... ()
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269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - COISA JULGADA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO - TRÂNSITO EM JULGADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. A coisa julgada produz, entre outros, o efeito de impossibilitar a rediscussão da lide. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 508, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 3. Reconhecida a existência de coisa julgada, deve ser extinto o feito sem resolução do mérito.... ()
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270 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Percentual dos juros de mora. Ausência de menção na decisão de mérito. Aplicação dos juros legais. Entendimento pacificado do STJ. Recursos voluntário autárquico não conhecido e do autor parcialmente provido.
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271 - STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Recurso especial julgado deserto. Ausência de decisão de mérito. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Não cabe ação rescisória ajuizada contra decisão, que negou seguimento a recurso especial, com base na deserção, porquanto não houve apreciação do mérito. Precedentes do STJ. ... ()
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272 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSO AINDA NÃO EM TERMOS PARA JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A parte possui interesse processual se a prestação jurisdicional é necessária para a satisfação do direito invocado e existe adequação entre a situação lamentada e o provimento jurisdicional concretamente solicitado. ... ()
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273 - TJSP. Ação rescisória. Acórdão proferido em agravo de instrumento. Admissibilidade. Noção ampla de decisão de mérito, não necessariamente sentença. Exegese do CPC/1973, art. 162, § 1º, e CPC/1973, art. 485. (Com doutrina).
«A sentença, no sistema processual civil vigente, não é o único provimento jurisdicional hábil a versar matéria de mérito. A ação rescisória, por sua vez, constitui uma ação de impugnação autônoma direcionada ao reexame de decisões de mérito, qualquer que seja a qualificação processual destas.... ()
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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMOVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE LOCATIVOS E DEMAIS ENCARGOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO. DÉBITO EXEQUENDO QUE ATENDE RIGOROSAMENTE AO QUANTO DEFINIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. DEPÓSITOS A TÍTULO DE ALUGUERES, HAVIDOS EM AUTOS DE OUTRO PROCESSO, DEVIDAMENTE DECOTADOS DOS CÁLCULOS PELA CREDORA. NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO NO PRAZO LEGAL QUE ACARRETOU A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES PREVISTAS NO CPC, art. 523, § 1º. DECISAO MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... ()
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275 - TST. Nulidade do acórdão regional por julgamento extra petita. Execução provisória. Determinação, de ofício, da liberação do depósito recursal.
«Tratando-se de decisão de mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração da nulidade, desnecessária a sua declaração, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2.ºc/c o CLT, art. 796. ... ()
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276 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento na própria sentença. Recurso de apelação julgado deserto. Descabimento. Pedido reiterado após a prolação da decisão de mérito e apreciado somente após a interposição do apelo. Simples declaração de pobreza. Suficiência. Presunção relativa que pode ser desfeita pela parte adversa ou pelo magistrado. Hipótese, entretanto, em que não provada nos autos a existência de recursos bastantes para elidir a referida presunção. Benefício concedido. Recurso provido.
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277 - TST. Seguridade social. Diferença de complementação de aposentadoria.
«Convém destacar que a análise dos recursos contendo debate acerca da incidência da Súmula 288/TST, I, do TST permaneceu temporariamente suspensa, aguardando decisão do Tribunal Pleno acerca da proposta de alteração do texto do verbete. Em 12/4/2016, no julgamento do E - ED - RR-235-20.2010.5.20.0006 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Publicação: DEJT 24/5/2016), o Tribunal Pleno decidiu modificar o texto da Súmula, pacificando o entendimento de que a complementação dos proventos de aposentadoria reger-se-á pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante o qual anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado (atual item III do verbete). Todavia, é certo que o plenário do TST modulou os efeitos desse entendimento para aplicá-lo aos processos em curso neste Tribunal, nos quais não havia, até a data de 12/4/2016, decisão de mérito proferida por algum de seus órgãos fracionários. No caso dos autos, não foi proferida decisão de mérito no âmbito do TST anterior a essa data, sendo aplicáveis as normas regulamentares vigentes na data da implementação dos requisitos para a obtenção do benefício de complementação de aposentadoria, nos termos do item III da atual redação da Súmula 288/TST. ... ()
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278 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Demanda que discute a implementação do piso nacional do magistério. Cumprimento de sentença. Irresignação dos executados contra decisão que determinou a comprovação do cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa. Aviso 195/2023 do TJRJ. Intuito de evitar decisões conflitantes, o que impõe aguardar a decisão de mérito na ação coletiva que trata do tema. Ausência de ofensa à coisa julgada ou à segurança jurídica. Reforma do decisum. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.
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279 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Sentença de improcedência. Prova pericial. Sentença proferida sem análise da impugnação ao laudo pericial. Apelante que formulou quesitos suplementares que não foram respondidos pelo expert. Decisão de mérito rejeitando o pedido da parte prejudicada na produção de prova. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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280 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais em sede liminar. Procuração assinada de forma eletrônica via ZapSign. Determinação do MM. Juízo para regularização da representação que não foi atendida pela parte autora. Sentença indeferindo a petição inicial e extinguindo o feito sem resolução de mérito. Irresignação da requerente. Acolhimento. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução 551 do Órgão Especial deste TJSP. Por outro lado, deve haver primazia pela decisão de mérito, bem como pela celeridade processual. Ausência de prejuízo às partes. Extinção que apenas resultaria na repropositura da ação. Vício sanado pela parte autora. Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito. Recurso provido... ()
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281 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Cumprimento de sentença coletiva. Piso salarial do magistério. Decisão que, visando estabelecer com precisão o valor devido à Exequente na Ação Coletiva, nomeou perito. Ação proposta, objetivando a adequação dos vencimentos dos Professores do Município Réu ao piso nacional do no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, regularizar a distribuição da jornada de trabalho e executar a quantia certa de R$ 127.768,76 (cento e vinte e sete mil setecentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), na forma do que foi decidido na sentença coletiva. Suspensão de eventual execução até o trânsito em julgado da decisão de mérito na Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, diante da decisão Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000. Afasta-se a necessidade de produção de prova pericial nessa fase processual. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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282 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Presunção relativa, não juntando a parte documento apto a comprovar sua hipossuficiência. Provimento negado. ... ()
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283 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Demanda que discute a implementação do piso nacional do magistério. Cumprimento de sentença. Irresignação da Autora contra decisão que suspendeu a execução nos termos do Aviso 195/2023 do TJRJ. Intuito de evitar decisões conflitantes, o que impõe aguardar a decisão de mérito na ação coletiva que trata do tema. Ausência de ofensa à coisa julgada ou à segurança jurídica. Manutenção do decisum. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.
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284 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Pretensão de rescisão de acórdão que deu provimento ao recurso da Fazenda Municipal, interposto em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução - Inadmissibilidade - Acórdão com fundamento na ocorrência de coisa julgada e preclusão consumativa, uma vez que as matérias já haviam sido decididas em exceção de pré-executividade - Inexistência de decisão de mérito - Ausência dos requisitos da ação rescisória - Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo, sem resolução do mérito.... ()
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285 - STJ. Ação rescisória. Competência para o julgamento. Questão de ordem pública. Decisão de mérito proferida pelo STF. Processo extinto sem julgamento de mérito.
«1. Verifica-se que, mesmo não se tendo admitido o processamento do recurso extraordinário interposto contra o acórdão rescindendo, na verdade, a Corte Suprema emitiu juízo de mérito sobre o tema objeto do mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Mato Grosso do Sul - SINPOL. ... ()
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286 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à Execução. Ação revisional. Litispendência. Sentença de improcedência. Questões abordadas em ação revisional. Inexistência de conexão com ação em que já proferida sentença. Revisão do contrato que consiste em questão prejudicial externa, recomendando a suspensão do trâmite da execução, enquanto não houver o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação revisional. Recurso de apelação não provido, porém, com determinação
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287 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO - CONTROVÉRSIA SOBRE A QUITAÇÃO INTEGRAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO - TEMERARIEDADE NA ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DE MÉRITO.
- Aconcessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). ... ()
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288 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PELA AUTORA NO CURSO DA LIDE. VÍCIO CONSTATADO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA ANALISAR O EFEITO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS. RECONHECIMENTO DE QUE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS, EMBORA DEMONSTREM BOA-FÉ, SÃO INSUFICIENTES PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO RECONHECIDO COMO LEGÍTIMO NA DECISÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO.
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289 - STJ. Recurso especial. Aplicação da Súmula 444/STJ. Embargos de declaração. Tese amplamente discutida. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Nova apreciação. Inviabilidade.
«O intuito de rever o entendimento sufragado na decisão de mérito deve ser objeto de expediente a ser manejado perante a Corte de Justiça eventualmente superior, e não fundamentar a oposição de embargos declaratórios, os quais somente se apresentam como cabíveis quando constatáveis os vícios do CPC/1973, art. 535, II. Situação em que a pretensão foi respondida por meio de fundamento próprio e suficiente, inexistindo, portanto, os vícios apontados pela parte. Embargos rejeitados.... ()
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290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Despesas de condomínio. Insurgência contra decisão que manteve o bloqueio de valores pertencentes ao executado. Formulação de pedido de reconsideração. Manutenção da decisão pelo Órgão de primeiro grau. Agravo interposto a partir da publicação da segunda decisão. Mero pedido de reconsideração que não tem a eficácia de interromper, ou de suspender, a fluência do prazo recursal contra a primeira decisão de mérito. Preclusão temporal caracterizada. Recurso intempestivo. Entendimento consolidado do C. STJ e desta Corte Superior Paulista. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Locação de imóvel. Insurgência contra decisão que manteve o indeferimento da penhora de rendimentos mensais pertencentes ao executado. Formulação de pedido de reconsideração. Manutenção da decisão pelo Órgão de primeiro grau. Agravo interposto a partir da publicação da segunda decisão. Mero pedido de reconsideração que não tem a eficácia de interromper, ou de suspender, a fluência do prazo recursal contra a primeira decisão de mérito. Preclusão temporal caracterizada. Recurso intempestivo. Entendimento consolidado do C. STJ e desta Corte Superior Paulista. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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292 - TJSP. Ação rescisória. Casamento. Sentença rescindenda homologatória de separação consensual. Descabimento. Inexistência de decisão de mérito. Propriedade da ação anulatória. Carência da rescisória. CPC/1973, art. 485 «caput e CPC/1973, art. 486. (Com doutrina e jurisprudência).
«A sentença que homologa acordo na separação consensual, sem qualquer reparo, é rescindível através de ação anulatória, e não de rescisória.... ()
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293 - STJ. Ação demarcatória. Extinção do processo por descrição imprecisa de limites e confinantes. Preliminar afastada em grau de recurso. Apelação, após julgamento de mérito, na qual se vem a reconhecer a carência da ação. Possibilidade. Inexistência de coisa julgada material. Preclusão. CPC/1973, art. 468.
«Inexiste coisa julgada material se as questões decididas foram somente de natureza processual. A incidência do disposto no CPC/1973, art. 468 supõe decisão de mérito.... ()
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294 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO. CABIMENTO DO AGRAVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM.
1.É cabível agravo de instrumento contra decisão que decide acerca da prescrição e decadência, uma vez que se trata de decisão de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 1.015, II, ambos do CPC. Precedente do STJ. ... ()
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295 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CONCESSÃO. -
Certificado a existência de fatos que desafiam dilação probatória, para que decisão de mérito justa possa ser prolatada, de tutela de urgência não se pode cogitar, porquanto faltantes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).... ()
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296 - TJSP. Prestação de serviços (fabricação e instalação de móveis planejados). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, com o fim de exclusão do nome da autora do rol dos inadimplentes. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano.
A autora admite que a dívida foi contraída por seu companheiro para fabricação e instalação de imóveis planejados na residência do casal. O art. 1644 do Código Civil estabelece que as dívidas contraídas por um dos cônjuges para comprar as coisas necessárias à economia doméstica obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Logo, ao menos a princípio, e sem prejuízo da decisão de mérito que será proferida após cognição exauriente da tese e da antítese, não se vislumbra, ictu oculi, a ilicitude da negativação do nome da autora.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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297 - TJSP. Rescisória. Fundamento. CPC/1973, art. 485, VIII. Configuração. Farta documentação juntada que faz prova da fraude na elaboração do acordo que acarretou a extinção da execução. A extinção da execução baseada na satisfação da obrigação constitui decisão de mérito que autoriza a providência buscada por essa via, sobretudo, dada à peculiaridade do caso e à inafastabilidade da providência jurisdicional. Ação rescisória procedente. Sentença rescindida. Prosseguimento da execução determinada.
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298 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Tutela de urgência revogada pela reforma da sentença. Desnecessidade de manifestação expressa. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou integralmente a sentença. O embargante alega omissão quanto à revogação da tutela de urgência, afirmando que esta seria necessária para retomar os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da embargada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à revogação da tutela de urgência, que foi confirmada pela sentença de procedência, posteriormente reformada integralmente pela Câmara no julgamento do recurso de apelação. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência possui natureza provisória e foi substituída pela sentença de procedência, que a confirmou. 4. A reforma integral da sentença pela Câmara no julgamento do recurso de apelação torna a manutenção da tutela de urgência lógica e juridicamente incompatível com o acórdão, que é a última decisão de mérito prolatada na ação. 5. Não há omissão a ser suprida, uma vez que a decisão mais recente, proferida no julgamento do recurso de apelação, prevalece para todos os efeitos. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A tutela de urgência tem natureza provisória e é substituída pela sentença. Sendo a sentença reformada integralmente em julgamento do recurso de apelação, a tutela de urgência não subsiste, prevalecendo a última decisão de mérito para todos os efeitos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi, julgado em 08/06/201(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CANOAS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DO PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.
Nos termos dos §§ 1º e 3º da CLT, a ausência de indicação dos valores dos pedidos na petição inicial leva à extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial. Tendo em vista tais disposições legislativas, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a extinção do processo sem decisão de mérito somente pode ocorrer depois da concessão de prazo para regularização da petição inicial à parte autora, na forma do CPC, art. 321 e da Súmula 263/TST, e em prestígio à preconização da decisão de mérito (CPC, art. 4º). No presente caso, a reclamante não indicou o valor do pedido de adicional de insalubridade, o que não leva à extinção do feito sem prévia concessão de prazo para regularização. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... ()
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300 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Pedido de liminar visando abstenção de cadastros restritivos de crédito e manutenção na posse do bem garantidor, mediante depósito - Indeferimento - Direito de buscar judicialmente a revisão de cláusulas contratuais que não inibe o regular vencimento das parcelas do contrato, na forma originalmente entabulada, além de outros direitos do credor, enquanto não revisto ou desconstituído o débito depois de regular cognição - Súm. 380/STJ - Devem permanecer hígidas as cláusulas contratuais celebradas entre as partes, até ulterior decisão de mérito - Pretensão de depósito judicial das parcelas incontroversas que pode ser acolhida, ex vi do disposto no art. 330, §§2º e 3º, do CPC - Autorização, todavia, que não é hábil a inibir a caracterização da mora - Ausente adequação e utilidade no depósito nos autos dos valores integrais - Recurso parcialmente provido
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