(DOC. VP 103.2110.5029.8000)

TJSP. Ação rescisória. Casamento. Sentença rescindenda homologatória de separação consensual. Descabimento. Inexistência de decisão de mérito. Propriedade da ação anulatória. Carência da rescisória. CPC/1973, art. 485 «caput» e CPC/1973, art. 486. (Com doutrina e jurisprudência).

«A sentença que homologa acordo na separação consensual, sem qualquer reparo, é rescindível através de ação anulatória, e não de rescisória.»

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