(DOC. VP 309.2908.8228.9263)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Cumprimento de sentença coletiva. Piso salarial do magistério. Decisão que, visando estabelecer com precisão o valor devido à Exequente na Ação Coletiva, nomeou perito. Ação proposta, objetivando a adequação dos vencimentos dos Professores do Município Réu ao piso nacional do no magistério, nos termos da Lei 11.738/2008, regularizar a distribuição da jornada de trabalho e executar a quantia certa de R$ 127.768,76 (cento e vinte e sete mil setecentos e sessenta e oito reais e sete

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote