(DOC. VP 676.5443.4567.6501)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Demanda que discute a implementação do piso nacional do magistério. Cumprimento de sentença. Irresignação dos executados contra decisão que determinou a comprovação do cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa. Aviso 195/2023 do TJRJ. Intuito de evitar decisões conflitantes, o que impõe aguardar a decisão de mérito na ação coletiva que trata do tema. Ausência de ofensa à coisa julgada ou à segurança jurídica. Reforma do decisum. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

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