(DOC. VP 350.1861.4017.7318)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PEDIDO DE BAIXA DE GRAVAME FIDUCIÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO - CONTROVÉRSIA SOBRE A QUITAÇÃO INTEGRAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO ALEGADO - TEMERARIEDADE NA ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DE MÉRITO. - A

concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). - A pretensão de baixa imediata do gravame fiduciário sobre veículo vinculado a contrato de consórcio, supostamente quitado mediante depósito judicial, demanda instrução probatória para aferição da efetiva extinção da obrigação. - A antecipação de tutela, nesses casos, importa em proferir decisão de mérito se

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