Jurisprudência sobre
decisao de merito
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Nulidade. Decisão de mérito por meio de relator. Possibilidade. Julgamento monocrático admitido com base no art. 21-E, V, do RISTJ. Mérito. Não impugnação do fundamento da decisão agravada. Inadmissibilidade. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso especial intempestivo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SUSPENDEU O PROCESSO, TENDO EM VISTA O AVISO TJ 195/2023. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO SENDO ESTE O CASO DO PROCESSO, QUE SE TRATA QUE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS -
Agravante que pretende a compensação com valor de ISS por construção irregular feita pelo agravado, de que está sendo cobrada pela municipalidade em execução fiscal - Desacolhimento - Demanda relativa a indenização pro benfeitorias (edificação) realizada em imóvel da agravante antes da rescisão do contrato por inadimplemento do adquirente - Compensação que demanda certeza e exigibilidade do crédito (CCB, art. 369) - Agravante que sequer efetuou o pagamento do tributo, ainda sendo cabíveis defesas de mérito na execução fiscal - Compensação que só pode ser efetuada após o efetivo pagamento ou decisão de mérito definitiva sobre a existência do crédito, devendo-se observar o contraditório em ação regressiva própria - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Pretensão de desconstituição de certidão de trânsito em julgado - Municipalidade que não foi intimada da sentença - Pedido que não se encaixa em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 966 - Pressuposto de existência de ilegalidade na decisão de mérito - Ausência de interesse processual - EXTINÇÃO com fundamento no art. 485, VI do CPC... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Decisão de mérito. Ausência. Ação rescisória incabível. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente o pleito rescisório. Insurgência do autor.
«1 - É inadmissível ação rescisória quando a decisão monocrática impugnada não apreciou o mérito da demanda. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Agravo (CPC, art. 544, de 1973). Recurso especial julgado deserto. Ausência de decisão de mérito. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ.
«1. Não cabe ação rescisória ajuizada contra decisão, que negou seguimento a agravo em recurso especial, com base na deserção, porquanto não houve apreciação do mérito. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINATÓRIA - ACORDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PEDIDO PARA CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA. I - A
decisão de mérito substitui aquilo que restou decidido em sede de antecipação de tutela. II - O reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte ré autoriza o pedido por ela formulado para cancelamento da indisponibilidade do imóvel, ainda que o autor tenha interposto Recurso Especial, desprovido de efeito suspensivo automático.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida independentemente da realização de exame criminológico. Recurso ministerial buscando a cassação da benesse, com a consequente realização do exame referido. Superveniência de v. Acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Criminal deste E. Tribunal de Justiça que reformou parcialmente a sentença condenatória, para fixar o regime inicial semiaberto ao acusado. Cumprimento da pena no regime intermediário agora se sustenta na decisão de mérito proferida por este Tribunal Bandeirante. Esvaziamento da causa de pedir do recurso. Agravo prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Alegação de nulidade insanável em ação de reintegração de posse, em virtude da ausência da União, que não fora ouvida. Alegação de que as terras disputadas pertenciam à União Federal. Inadequação da via eleita. Pretende declaração de nulidade de decisão de mérito, mesmo porque, incompetente a Justiça Comum. Inexistência de vicio transrescisório. Cabível, em tese, ação rescisória. Ausência de fungibilidade entre as ações. Possessória, ademais, que se destina à tutelar a posse, sem cogitar do domínio. Recurso improvido e, de ofício, julgaram extinto o processo sem resolução do mérito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Pensionista. Pensão por morte. Ipergs. Medida cautelar incidental. Efeitos da antecipação de tutela. Superveniência de decisão de mérito. Perda do objeto. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A NULIDADE DE CONTRATO CELEBRADO PELA AUTORA - OBSERVÂNCIA À DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO EM PROCESSO ANTERIOR.
Independentemente do enquadramento jurídico que a parte deu ao seu pedido, quando a leitura lógico-sistemática das petições iniciais evidenciar que os pedidos formulados nas duas ações são os mesmos, baseados na mesma causa de pedir, deve ser reconhecida a Ocorrência da coisa julgada, com extinção do segundo processo sem resolução do mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença de extinção do processo por abandono da causa - Irresignação procedente - Falta de intimação da advogada da autora para suprir a falta - Necessidade, sem embargo da intimação pessoal da parte - Precedentes - Providência não adotada - Inadmissibilidade - Conclusão ainda mais certa sob a vigência do CPC/2015, que consagra o princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º) - Sentença terminativa que se afasta, para que o processo retome seu curso.
Deram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO NOS AUTOS ELETRÔNICOS DA PRÓPRIA AÇÃO - TEMPESTIVIDADE DO ATO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCO COM AUTUAÇÃO EM APARTADO - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO (ART. 4º C/C CPC/2015, art. 6º) - DEVERES DE PREVENÇÃO E DE CORREÇÃO DOS DEFEITOS PROCESSUAIS (art. 932 PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 938, §1 E §2º DO CPC/2015) - ERRO DE FATO CONSTATADO - ACÓRDÃO ANULADO - NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. I- A
interposição dos Embargos de Declaração tem por objeto esclarecer uma obscuridade contida na decisão recorrida, suprir um ponto omisso, eliminar uma contradição em que ela incorreu ou, ainda, para corrigir um erro material existente. II- Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar o erro de fato contido no julgamento e reconhecer a nulidade do acórdão embargado, proferindo-se novo julgamento. III- O sistema recursal civil se estrutura a partir dos princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação, bem como dos deveres de prevenção e de correção de defeitos processuais, visando evitar, o máximo possível, decisões de inadmissibilidade dos recursos, que deixam de apreciar o mérito recursal apresentado ao Tribunal, quando se tratar de correção de defeito sanável. IV- A equivocada distribuição do recurso de Agravo Interno perante os próprios autos eletrônicos da Ação Rescisória, dentro do prazo legal, configura vício sanável, passível, portanto, de correção e de aproveitamento. Não tendo sido oportunizada à parte sanar o referido vício, mediante a autuação em apartado do recurso, impõe-se reconhecer a nulidade do acórdão que reconheceu sua intempestividade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. Reclamação. Tutela antecipatória. Suspensão. Deferimento. Eficácia até o trânsito em julgado da ação principal. Reclamação deferida. Lei 8.437/92, art. 4º, § 9º.
«O Lei 8.437/1992, art. 4º, § 9º dispõe que a decisão deferitória de pedido de suspensão vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal. Reclamação procedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL
(Investigador de Polícia 2ª Classe) - APOSENTADORIA ESPECIAL - Intuito de assegurar o direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade de vencimentos na classe ocupada - Sentença denegatória da ordem - Acórdão que reformou o julgado, para conceder a segurança - Recurso extraordinário interposto - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do Aresto, tendo em vista o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1019 do STF) - Manutenção do acórdão, pois não contraria a decisão de mérito do referido tema. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória. Ajuizamento contra adjudicação de bem imóvel de propriedade dos executados. Embargos à adjudicação. Ausência. Entendimento do magistrado da necessidade de ajuizamento de ação rescisória. Descabimento, eis que inexistente decisão de mérito a ser rescindida. Adequação da via eleita. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017 recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«A efetiva possibilidade de decisão de mérito favorável aos interesses do reclamado no tópico «divisor de horas extras permite que se supere eventual nulidade da decisão recorrida quanto ao teor das cláusulas 8ª e 23ª das CCT s dos bancários - aplicabilidade do CPC/1973, art. 249, § 2º (CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017 recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«A efetiva possibilidade de decisão de mérito favorável aos interesses do reclamado no tópico «divisor de horas extras permite que se supere eventual nulidade da decisão recorrida quanto ao teor das cláusulas 8ª e 23ª das CCT s dos bancários - aplicabilidade do CPC/1973, art. 249, § 2º (CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE VERBA ALIMENTAR. DECISÃO RECURSAL QUE REDIMENSIONOU O ENCARGO. EFEITO SUBSTITUTIVO. DECISÃO MANTIDA.
CASO EM QUE A DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO COLEGIADO, QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PARA O PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUIU AQUELA PROFERIDA NA ORIGEM, NÃO PODENDO PREVALECER, AINDA, SOBRE A DECISÃO PROFERIDA LIMINARMENTE NO BOJO DO MESMO RECURSO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.
Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Extinção do feito por suposto descumprimento de determinação judicial para emendar a inicial. Inadequação. Demonstrada a diligência da parte autora. Caráter social da usucapião e primazia da decisão de mérito. Necessidade de oportunizar a produção de provas essenciais para o deslinde da controvérsia. Recurso do autor a que se DÁ PROVIMENTO para ANULAR a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL.
Ausência de risco de dano irreversível, apto a alterar o panorama da lide. Inteligência dos arts. 296, 300 «caput e §3º do CPC. Demanda de origem traz argumentos que vão além da coincidência de atuação das empresas. Matérias que têm de ser analisadas em decisão de mérito. Revogação da tutela, neste momento, poderia ensejar indesejável tumulto processual. Eventuais danos causados aos agravantes que poderão ser ressarcidos, se o caso, nos termos do CPC, art. 302. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - PEDIDO QUE CORRESPONDE À ANTECIPAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para considerar que todos os requisitos para a concessão da liminar estejam presentes, já que as provas apresentadas foram produzidas unilateralmente, bem como a impossibilidade de reversão da medida, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório e da fase instrutória e, assim, resta mantida a decisão agravada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - PEDIDO QUE CORRESPONDE À ANTECIPAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para considerar que todos os requisitos para a concessão da liminar estejam presentes, já que não demonstrou a parte autora ter dado andamento no procedimento extrajudicial para consolidação da propriedade em seu favor, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório e da fase instrutória e, assim, resta mantida a decisão agravada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STF. Pronúncia. Vício de forma. Decisão do Tribunal do Júri confirmada em segundo grau.
«Mesmo que a pronúncia seja defeituosa, isso queda superado com a decisão de mérito do Tribunal do Júri e com sua posterior confirmação pela instância recursal. Tais decisões é que configuram objeto de eventual impugnação por «habeas corpus; não mais a sentença de pronúncia que as antecedeu. «Habeas corpus indeferido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - BAIXA DE INTENÇÃO DE GRAVAME E PERMISSÃO PARA LICENCIAMENTO DO BEM - PEDIDO LIMINAR QUE CORRESPONDE À DECISÃO DE MÉRITO - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para validar as informações relatados na inicial, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório e, assim, de rigor a manutenção da r. decisão agravada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Ação coletiva. Associação. Limites da coisa julgada. Repercussão geral do tema reconhecida pelo STF. Reconsideração. Sobrestamento até a publicação da decisão de mérito (tema 499/STF).
«1. Discutem-se nos autos os limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA.
Extinção do feito por suposto descumprimento de determinação judicial para juntada de documentos. Inadequação. Demonstrada a diligência da parte autora. Caráter social da usucapião e primazia da decisão de mérito. Necessidade de oportunizar a produção de provas essenciais para o deslinde da controvérsia. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO para ANULAR a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS.Reconhecida a plausibilidade do direito em face das dificuldades financeiras comprovadas, decorrentes de frustração de safra, lastreada em laudo técnico de engenheiro agrícola e decretação de estado de emergência na localidade, somada à demonstração de pedido administrativo prévio e a risco de inviabilização de crédito para nova safra, é cabível a concessão de tutela antecipada para impedir a inscrição do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito, até ulterior decisão de mérito, quando será analisada a adequação do débito ao regime especial do crédito rural e o preenchimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Cabimento. Decisão que pronuncia intempestividade dos embargos de terceiro. Ausência de sentença de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido.
«Conforme preceitua o caput do CPC/1973, art. 485, apenas a decisão de mérito é rescindível. Não se enquadra nessa hipótese a decisão que simplesmente pronuncia a intempestividade dos embargos de terceiro. Revela-se, assim, a impossibilidade jurídica do pedido, ensejando a extinção da ação rescisória sem a resolução do mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. BEM MÓVEL - VEÍCULO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PEDIDO LIMINAR QUE CORRESPONDE À DECISÃO DE MÉRITO - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para validar as informações relatadas na inicial, além do risco de impossibilidade de reversão da medida, já que a parte autora quer vender o veículo, afirmando já ter comprador, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório e, assim, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Gestão de negócios. Ação de indenização por danos materiais e morais. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. Formulação de pedido de reconsideração. Manutenção da decisão pelo Órgão de primeiro grau. Agravo interposto a partir da publicação da segunda decisão. Mero pedido de reconsideração que não tem a eficácia de interromper, ou de suspender, a fluência do prazo recursal contra a primeira decisão de mérito. Preclusão temporal caracterizada. Recurso intempestivo. Entendimento consolidado do C. STJ e desta Corte Superior Paulista. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Prescrição. Decisão de mérito.
«Considerando-se a decisão do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nos 586453 e 583050, com repercussão geral, reconhece-se que é da Justiça comum a competência para julgar processo decorrente de contrato de previdência complementar privada, mas remanesce a competência da Justiça do Trabalho para os processos em que já houver sido proferida sentença de mérito até o dia 20/2/2013, data do julgamento na Corte Suprema. Nos termos do CPC/1973, art. 269, IV, é de mérito a decisão que acolhe a prescrição, e, no caso, foi declarada prescrita a ação em 18/10/2012. Assim, proferida sentença de mérito antes de 20/2/2013, a competência é da Justiça do Trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJPE. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Litisconsórcio simples. Recurso provido. Decisão unânime. É de se reconhecer o litisconsórcio simples, a partir da possibilidade de renúncia de um dos litisdenunciado ou de transação (CPC, art. 269, Ve CPC/1973, art. 269, III) ou de reconhecimento da procedência do pedido de apenas um deles. Em cada caso, por se tratar de lotes de terrenos individualizados, haverá decisão de mérito para um dos litisconsortes, sem que seja dada, necessariamente, a mesma solução para os demais litisconsortes.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. Ação anulatória de ato jurídico. Catanduva. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Ocorrência. Conhecimento do recurso, no entanto, em vista da primazia da decisão de mérito. Pretensão de anular doação de imóvel à Municipalidade, nos termos do art. 215, IV, da Lei Complementar Municipal 355/2006. Dispositivo em questão que foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial. Inocorrência de repristinação. Sentença de procedência mantida. Precedentes. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TST. Recurso de revista do reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«A insurgência concernente ao instrumento de mandato que confere poderes à subscritora do recurso ordinário do reclamado confunde-se com o mérito da irregularidade de representação invocada pelo autor em seu recurso de revista. Por outro lado, a efetiva possibilidade de decisão de mérito favorável aos interesses do recorrente no tocante às horas extras permite que se ultrapasse eventual nulidade do acórdão regional nesse particular, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Declaratória de nulidade de arrematação de bem imóvel. Demonstração de situação de precariedade do bem quando da arrematação. Direito dos apelantes não exercido. Nulidade não declarada, a teor do CPC/1973, art. 249. Hipótese de decisão de mérito. Recurso conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJSP. Extinção do processo. Ação rescisória de sentença. Falta de interesse processual do autor. Última decisão de mérito lançada por esta Corte de Justiça, em sede de apelação, a respeito das mesmas questões tratadas em primeiro grau. Inteligência do art. 267, VI, c.c. os artigos 512, 490, I, e 295, III, todos do CPC/1973. Extinção do feito sem apreciação de mérito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJPR. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do patrono da autora. Extinção do processo sem resolução do mérito. Carência de pressuposto processual. Não ocorrência. Aplicação do CPC/2015, art. 362, § 2º. Dispensa da prova pelo magistrado. Possibilidade. Observância do princípio da primazia da decisão de mérito. CPC/2015, art. 4º. Princípios constitucionais da duração razoável do processo e celeridade. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, para regular processamento do feito. CPC/2015, art. 4º.
«1. Consoante é cediço em nosso ordenamento jurídico, sob a égide do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) passou a viger o princípio da primazia da decisão de mérito, de modo que o magistrado deve zelar para que seja entregue da forma mais completa possível a solução do litígio proposto ao Poder Judiciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO RECORRIDA QUE ACOLHE EM PARTE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS HERDEIROS DO DEVEDOR PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DE ALGUNS VALORES BLOQUEADOS, EIS QUE DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA DOS HERDEIROS OU SOMAM VALOR ÍNFIMO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. CABIMENTO EM PARTE. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS A DEMANDAR A NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO ATUALIZADO. IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS CONSTRITOS QUE JÁ FOI OBJETO DE ANTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO OPERADA. NECESSIDADE DE DESCONSTRIÇÃO DE BENS PESSOAIS DOS HERDEIROS DO EXECUTADO, EIS QUE EXTRAPOLAM AS FORÇAS DA HERANÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.
Agravo de instrumento parcialmente provido, na parte conhecida, com determinação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA AMPARADA NA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE-EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO - CARTA RECEBIDA PELA GENITORA DA DEVEDORA NO ENDEREÇO QUE ELA INFORMOU RESIDIR - EMBARGOS APRESENTADOS DE FORMA TEMPESTIVA, PORÉM, NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO - ERRO ESCUSÁVEL - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, COOPERAÇÃO PROCESSUAL, PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA.
Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TRT2. Ação rescisória. Requisitos. CPC/1973, art. 485.
«... Registre-se, inicialmente, que o cabimento da ação rescisória pressupõe, além dos pressupostos comuns a cada ação, dois requisitos básicos indispensáveis, quais sejam, a existência de decisão de mérito transitada em julgado e a configuração efetiva de alguns dos motivos de rescindibilidade dos julgados taxativamente previstos no CPC/1973 (art. 485). Tal ação não se presta ao rejulgamento da lide, ao restabelecimento do contraditório da lide originária, nem tampouco ao reexame de fatos, de sua configuração jurídica ou de elementos probatórios. ... (Juiz Plínio Bolivar de Almeida).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO QUE DETERMINOU A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO BEM DEPOSITADO AO TERCEIRO EMBARGANTE, UMA VEZ COMPROVADA SUA INDEVIDA UTILIZAÇÃO PELO AGRAVANTE - OBRIGAÇÃO DE DEPOSITÁRIO DE GUARDAR E CONSERVAR A COISA DEPOSITADA - A UTILIZAÇÃO DO BEM DEPOSITADO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO, SOB PENA DE O DEPOSITÁRIO INCORRER EM PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 629 E 640 DO CÓDIGO CIVIL - QUESTÕES RELATIVAS À ALEGADA MÁ-FÉ DO AGRAVADO QUE SERÃO ANALISADAS QUANDO DA DECISÃO DE MÉRITO DO EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Ação rescisória. Competência. Recurso especial não conhecido. Ausência de decisão de mérito pelo STJ. Extinção do processo. Incompetência do STJ reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, IV, 485, V e IX e 541.
«Incompetência do STJ, para julgamento de ação rescisória, quando o recurso especial não foi conhecido, não se tendo materializado, sob qualquer forma, a análise do mérito do nobre apelo. Ausência de pressuposto de validade da relação processual, a saber, a absoluta incompetência do juízo. Julgo extinta a ação rescisória, sem julgamento do mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Competência. Ação rescisória. Recurso especial não conhecido. Ausência de decisão de mérito. Extinção do processo. Incompetência do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, IV e 485, V e IX. CF/88, art. 105, I, «e.
«Incompetência do STJ, para julgamento de ação rescisória, quando o recurso especial não foi conhecido, não se tendo materializado, sob qualquer forma, a análise do mérito do nobre apelo. Ausência de pressuposto de validade da relação processual, a saber, a absoluta incompetência do juízo. Julgo extinta a ação rescisória, sem julgamento do mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO.
Verificada a presença do vício apontado pela parte, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, o que, no caso, enseja modificação no julgado. Embargos de declaração acolhidos com a concessão de efeito modificativo. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 108/2011 E 109/2001. DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TST ANTERIORMENTE À DATA DE 12/4/2016. SÚMULA 288, I e IV, DO TST . Caso em que a aposentadoria foi concedida no ano de 2004, mas houve decisão de mérito proferida pela Primeira Turma do TST antes de 12/4/2016 (afastando a prescrição total do direito), situação em que, consoante orienta o item IV da Súmula 288/STJ, a complementação de aposentadoria deve ser regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas. Estando a decisão regional em conformidade com tal entendimento, o Recurso de Revista patronal não merece conhecimento. Incidência da Súmula 333/TST. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão ao reconhecimento de fraude à execução. Pedido de intimação de terceiros. Impossibilidade. Coisa julgada e preclusão. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve entendimento anterior sobre a matéria de fraude à execução e indeferiu o pedido de intimação de terceiros. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve decisão sobre a fraude à execução com a incidência da coisa julgada e preclusão e se é cabível a intimação de terceiros para a respectiva apuração, quando esses não integram a lide. III. Razões de decidir3. Fraude à execução. A matéria aventada neste recurso foi exaustivamente analisada e decidida, sendo que a fraude não foi reconhecida como se depreende da decisão de fls. 933 e do v. Aresto prolatado nos autos do AI 2130053-63.2024.8.26.0000, que transitaram em julgado em 30/08/2024. 4. A decisão de mérito transitada em julgado é imutável e indiscutível, conforme disposto nos arts. 502, 503, 506, 507 e 508 do CPC. 5. A rediscussão de questões já decididas em outras fases processuais, cobertas pela coisa julgada e preclusão, é inadmissível. 6. A intimação de terceiros para prestarem informações ou juntarem documentos ao feito se mostra irrelevante ao, notadamente porque não foi reconhecida a fraude à execução por decisão transitada em julgado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A pretensão de rediscutir matéria acobertada pela coisa julgada é incabível, à luz das normas do CPC sobre preclusão e imutabilidade da decisão de mérito". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 792, §4º, arts. 502, 503, 506, 507, 508, 525 e art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2137895-08.2019.8.26.0000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - STJ. Suspensão de segurança incorporação de quintos/décimos. Transformação da parcela em vantagem pessoal nominalmente identificada (vnpi). Lesão à economia pública. Superveniência de julgamento do mandado de segurança. Irrelevância. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.
«1 - É eminentemente político o juízo acerca de eventual lesividade da decisão impugnada na via da suspensão de segurança, razão pela qual a concessão dessa medida, em princípio, é alheia ao mérito da causa originária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Decisão de mérito. Duplo grau de jurisdição. CPC/1973, arts. 269, I, 463 e 515, §§ 1º e 2º.
«Decisão sobre prescrição importa julgamento de mérito, de modo que, pronunciada em primeiro grau, se o tribunal vier a arredá-la, em sede de apelação prosseguirá no julgamento da causa. A circunstância de não ter sido esgotada no órgão «a quo toda a matéria de mérito não implica supressão de instância. Inteligência dos arts. 269, I, 463 e 515, §§ 1º e 2º, do CPC/1973. Recurso conhecido, em face do dissídio, mas não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TST. Seguridade social. Diferença de complementação de aposentadoria. Súmula 288/TST, III (primeira parte IV, do TST.
«A Análise dos recursos contendo debate acerca da incidência da Súmula 288/TST, I, do TST, permaneceu temporariamente suspensa, aguardando decisão do Tribunal Pleno acerca da proposta de alteração do texto do verbete. Em 12/04/2016, no julgamento do E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 (Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Publicação: DEJT 24/05/2016), o Tribunal Pleno decidiu modificar o texto da Súmula, pacificando o entendimento de que a complementação dos proventos de aposentadoria reger-se-á pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado (atual item III do verbete). O plenário do TST modulou os efeitos desse entendimento para aplicá-lo aos processos em curso neste Tribunal, nos quais não havia, até a data de 12/04/2016, decisão de mérito proferida por algum de seus órgãos fracionários. O TST reviu a Súmula 288/TST e acresceu-lhe o item III, segundo o qual «após a entrada em vigor das Leis Complementares 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos. A ruptura frente à Orientação Jurisprudencial que até então prevalecia autorizou, enfim, que se pusessem a salvo apenas os processos com decisão de mérito, proferida no âmbito do TST, até o dia 12/4/2016. Tal modulação temporal tem suporte no CLT, art. 896-C, § 17. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote