(DOC. VP 173.1355.6000.2200)

STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Agravo (CPC, art. 544, de 1973). Recurso especial julgado deserto. Ausência de decisão de mérito. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ.

«1. Não cabe ação rescisória ajuizada contra decisão, que negou seguimento a agravo em recurso especial, com base na deserção, porquanto não houve apreciação do mérito. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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