(DOC. VP 907.1636.9819.8356)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO QUE DETERMINOU A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO BEM DEPOSITADO AO TERCEIRO EMBARGANTE, UMA VEZ COMPROVADA SUA INDEVIDA UTILIZAÇÃO PELO AGRAVANTE - OBRIGAÇÃO DE DEPOSITÁRIO DE GUARDAR E CONSERVAR A COISA DEPOSITADA - A UTILIZAÇÃO DO BEM DEPOSITADO DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO, SOB PENA DE O DEPOSITÁRIO INCORRER EM PERDAS E DANOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 629 E 640 DO CÓDIGO CIVIL - QUESTÕES RELATIVAS À ALEGADA MÁ-FÉ DO AGRAVADO QUE SERÃO ANALISADAS QUANDO DA DECISÃO DE MÉRITO DO EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido

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