(DOC. VP 195.7520.9000.0600)

STJ. Suspensão de segurança incorporação de quintos/décimos. Transformação da parcela em vantagem pessoal nominalmente identificada (vnpi). Lesão à economia pública. Superveniência de julgamento do mandado de segurança. Irrelevância. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

«1 - É eminentemente político o juízo acerca de eventual lesividade da decisão impugnada na via da suspensão de segurança, razão pela qual a concessão dessa medida, em princípio, é alheia ao mérito da causa originária. 2 - O simples fato de haver previsão orçamentária ou a inexistência de vedação legal ao restabelecimento de vantagem de servidor não afastam nem mitigam, por si sós, a possibilidade de prejuízo para a economia pública. 3 - A suspensão de segurança de

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