(DOC. VP 431.8953.6109.7210) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS.Reconhecida a plausibilidade do direito em face das dificuldades financeiras comprovadas, decorrentes de frustração de safra, lastreada em laudo técnico de engenheiro agrícola e decretação de estado de emergência na localidade, somada à demonstração de pedido administrativo prévio e a risco de inviabilização de crédito para nova safra, é cabível a concessão de tutela antecipada para impedir a inscrição do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito, até ulterior decisão de mérito, quando será analisada a adequação do débito ao regime especial do crédito rural e o preenchimento dos requisitos legais para o alongamento da dívida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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