(DOC. VP 278.1121.8072.8100)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO.

Verificada a presença do vício apontado pela parte, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, o que, no caso, enseja modificação no julgado. Embargos de declaração acolhidos com a concessão de efeito modificativo. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. APOSENTADORIA APÓS A EDIÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 108/2011 E 109/2001. DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TST ANTERIORMENTE À DATA DE 12/4/2016. SÚMULA 288, I e I

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