(DOC. VP 902.6547.1290.4603)

TJSP. Ação anulatória de ato jurídico. Catanduva. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Ocorrência. Conhecimento do recurso, no entanto, em vista da primazia da decisão de mérito. Pretensão de anular doação de imóvel à Municipalidade, nos termos do art. 215, IV, da Lei Complementar Municipal 355/2006. Dispositivo em questão que foi declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial. Inocorrência de repristinação. Sentença de procedência mantida. Precedentes. Recurso não provido

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