(DOC. VP 163.7625.3001.9300)

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Declaratória de nulidade de arrematação de bem imóvel. Demonstração de situação de precariedade do bem quando da arrematação. Direito dos apelantes não exercido. Nulidade não declarada, a teor do CPC/1973, art. 249. Hipótese de decisão de mérito. Recurso conhecido.

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