(DOC. VP 137.0703.4008.1300)

TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória. Ajuizamento contra adjudicação de bem imóvel de propriedade dos executados. Embargos à adjudicação. Ausência. Entendimento do magistrado da necessidade de ajuizamento de ação rescisória. Descabimento, eis que inexistente decisão de mérito a ser rescindida. Adequação da via eleita. Recurso parcialmente provido.

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