(DOC. VP 624.4951.1780.3366)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A NULIDADE DE CONTRATO CELEBRADO PELA AUTORA - OBSERVÂNCIA À DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO EM PROCESSO ANTERIOR.

Independentemente do enquadramento jurídico que a parte deu ao seu pedido, quando a leitura lógico-sistemática das petições iniciais evidenciar que os pedidos formulados nas duas ações são os mesmos, baseados na mesma causa de pedir, deve ser reconhecida a Ocorrência da coisa julgada, com extinção do segundo processo sem resolução do mérito.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote