(DOC. VP 609.7327.5718.5378)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE PELA CONCESSIONÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. TOI NÃO OSTENTA ATRIBUTO DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROVA PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA, A QUEM CABE O ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 256/TJRJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA CONFIRMAR A REGULARIDADE DO DÉBITO. REFORMA DA DECISÃO PARA QUE EMPRESA RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, ATÉ A DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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