(DOC. VP 610.0472.1207.8304)

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Propositura diante de sentença que extinguiu execução fiscal com base em informação fraudulenta de pagamento. Descabimento. Ausência de decisão de mérito, prevista no CPC, art. 966, caput. Processo extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse processual

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