(DOC. VP 816.6606.5449.0917)

TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO - PEDIDO QUE CORRESPONDE À ANTECIPAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para considerar que o combinado entre as partes foi cumprido e que a parte ré deve receber a chave de volta, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório e da fase instrutória. Decisão mantida, recurso não provido

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