(DOC. VP 568.5529.4564.2402)

TJSP. SUSPENSÃO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - A

análise do presente recurso não afronta a ordem de suspensão do IRDR 51 em razão de não envolver decisão de mérito sobre a inscrição de dívida prescrita. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Admissibilidade - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação à autora para emendar a petição inicial e apresentar o prévio pedido administrativo ao órgão mantenedor do cadastro para exclusão do débito prescrito da plataforma - Descumprimento - Extinção do processo

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